Uniões informais, concubinato e companheiros – em todo o texto do novo Código Civil

Publicação: COAD/ADV, Seleções Jurídicas, janeiro/2003, p. 43 – janeiro/03

 

Aparentemente, a UNIÃO ESTÁVEL se contém nos meros e simplistas 5 artigos (do 1.723 ao 1.727) que constituem o Título III do Capítulo VI, do Livro IV, DO DIREITO DE FAMÍLIA. Mas, na realidade, é matéria dispersa em todo o Código de 2002!

 

Para um estudo mais sistemático, senti a necessidade pessoal de selecionar todos os artigos que – direta ou indiretamente – versam sobre a UNIÃO ESTÁVELsobre o CONCUBINATO eCOMPANHEIROS em geral. Dessa necessidade resultou esta coletânea, não apenas do texto integral do Código Civil/02, como também dos 188 artigos do PL nº 6.960/02 e dos 88 do PL nº 7.160/02, do Dep. Ricardo Fiúza, mais os enunciados da Justiça Federal e do TJMG. 

 

Depois, me convenci da possível utilidade dessa pesquisa para facilitar o estudo da matéria pelos profissionais familiaristas e demais operadores do Direito. A nós todos servirá, portanto, a seleção adiante, para uma análise mais abrangente, ampla, de todos os incisos que a contemplam. Inseri, logo após os incisos do Código a que se referem, as alterações que compõem aqueles Projetos de Lei e os Enunciados:

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

“5 – Arts. 12 e 20: 1) as disposições do art.12 têm caráter geral e aplicam-se inclusive às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.” (JF)

 

“Art. 12. O ofendido pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar indenização, em ressarcimento de dano patrimonial e moral, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou ausente, terá legitimação para requerer as medidas previstas neste artigo o cônjuge ou COMPANHEIRO, ou , ainda, qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. (PL 6960/02)

 

  Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

 

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

 

“Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não lucrativos.

 

………………..” (PL 7160/02)

 

  Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

 

“Arts. 481 a 504 – Contratos em espécie – Compra e venda – Disposições gerais

 

O disposto no art. 499 também se aplica à união estável, por inteligência do art. 1.725.” (TJMG)

 

  Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

 

“Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido for o cônjuge, COMPANHEIRO, ascendente, descendente ou irmão do doador.

 

Parágrafo único. Os atos praticados pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão do donatário, quando beneficiários diretos ou indiretos da liberalidade, ofensivos ao doador, são suscetíveis, conforme as circunstâncias, de ensejar a revogação”. (PL 6960/02)

 

  Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

 

“Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada em um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário, seu cônjuge, COMPANHEIRO ou descendente, o autor da ofensa”. (PL 6960/02)

 

  Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

 

§ 1oSalvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

 

§ 2oÉ ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

 

“A disposição do § 1º do art. 786 se estende aos CONVIVENTES.” (TJMG)

 

  Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

 

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

 

“Art. 790. ………………..

 

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, COMPANHEIRO, ascendente ou descendente do proponente”. (PL 6960/02)

 

  Art. 793. É válida a instituição do COMPANHEIRO como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava

 

  Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

 

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

 

“Arts. 981 a 982 – Sociedade Empresária – Caracterização

 

São inconfundíveis a sociedade de fato e a sociedade irregular. A primeira rege-se pelo Direito das Obrigações, por ser contrato inominado. A segunda, agora denominada sociedade em comum, é regida pelo Direito de Empresa.” (TJMG)

 

  Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

 

58 – Art. 986 e seguintes: a sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular. (JF)

 

  Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

 

§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

 

§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

 

“Arts. 1.412 a 1.418 – Direitos de Uso, Habitação e do Promitente Comprador

 

Os direitos de uso e habitação estendem-se aos CONVIVENTES.” (TJMG)

 

  Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de UNIÃO ESTÁVEL, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

 

  Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, COMPANHEIROS e responsáveis pelos encargos da família.

 

§ 1oQualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

 

§ 2oO planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

 

“99 – Art. 1.565, § 2: o art. 1.565, § 2º, não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em COMPANHEIRISMO, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n. 9.263/96.” (JF)

 

  Art. 1.595. Cada cônjuge ou COMPANHEIRO é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

 

§ 1oO parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou COMPANHEIRO.

 

§ 2oNa linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da UNIÃO ESTÁVEL.

 

  Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.

 

Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou COMPANHEIROS poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

 

“Arts. 1.618 a 1.629 – Adoção

 

As regras referentes à adoção contidas no Código Civil prevalecerão naquilo que conflitarem com o ECA.

 

A adoção, prevista no novo Código Civil, é irrevogável.” (TJMG)

 

“Art. 1.618. ……………

 

§1º. ……………

 

§ 2º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

 

§ 3º É vedada a adoção por procuração;

 

§ 4º. A adoção é irrevogável. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em UNIÃO ESTÁVEL.

 

Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

 

  Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código.

 

Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.

 

“Art. 1.623. A adoção da criança e do adolescente obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste código.

 

§ 1º A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, registro de menores em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção;

 

§ 2º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos competentes, ouvido o representante do Ministério Público, com o acatamento dos requisitos legais;

 

§ 3º A adoção dos maiores de dezoito anos rege-se, no que for aplicável, pelo disposto neste capítulo e far-se-á por escritura pública, cuja eficácia depende do seu registro no Registro Civil, depois de homologada pelo Ministério Público, observando-se, ainda, o seguinte:

 

I- se o adotante for casado ou viver em UNIÃO ESTÁVEL, será necessário o assentimento do respectivo cônjuge ou COMPANHEIRO;

 

II- se o adotante tiver filhos , também estes deverão assentir , e , se forem menores, serão representados por curador especial;

 

III- o assentimento previsto nos incisos anteriores poderá ser suprido judicialmente, se comprovado que a adoção não contraria os interesses legítimos do cônjuge, COMPANHEIRO ou da família. Os interesses exclusivamente patrimoniais não devem ser concludentes para que não seja suprido o assentimento”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento.

 

Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou COMPANHEIROS adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou COMPANHEIRO do adotante e os respectivos parentes.

 

“111 – Art. 1.626: a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.” (JF)

 

“Art. 1.626. ……………

 

§ 1º. ……………

 

§ 2º. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.631. Durante o casamento e a UNIÃO ESTÁVEL, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

 

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

 

  Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

 

  Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece UNIÃO ESTÁVEL, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou COMPANHEIRO.

 

Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem UNIÃO ESTÁVEL.

 

  Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

 

I – praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

 

II – administrar os bens próprios;

 

III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

 

IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

 

V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao CONCUBINO, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

 

VI – praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

 

“Art. 1.642. ……………

 

V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao CONCUBINO ou ao COMPANHEIRO, podendo este último provar que os bens foram adquiridos pelo seu esforço;

 

……………”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou COMPANHEIROS pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

§ 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

§ 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

 

“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou COMPANHEIROS pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver com dignidade.

 

……………

 

§ 3º A obrigação de prestar alimentos entre parentes independe de ter cessado a menoridade, se comprovado que o alimentando não tem rendimentos ou meios próprios de subsistência, necessitando de recursos, especialmente para sua educação”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

 

“Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos decorrente do casamento e da UNIÃO ESTÁVEL transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites das forças da herança, desde que o credor da pensão alimentícia não seja herdeiro do falecido”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

 

“Art. 1.707. Tratando-se de alimentos devidos por relação de parentesco, pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar ao direito a alimentos.

 

Parágrafo único. O crédito de pensão alimentícia, oriundo de relação de parentesco, de casamento ou de UNIÃO ESTÁVEL, é insuscetível de cessão, penhora ou compensação”. (PL 6960/02)

 

  Art. 1.708. Com o casamento, a UNIÃO ESTÁVEL ou o CONCUBINATO do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

 

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

 

 Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

 

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

 

“Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal ou da UNIÃO ESTÁVEL não extingue o bem de família.

 

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal ou a UNIÃO ESTÁVEL pela morte de um dos cônjuges ou COMPANHEIROS, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.” (PL 6960/02)

 

 Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

 

“Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges ou COMPANHEIROS, e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela”. (PL 6960/02)

 

TÍTULO III
DA UNIÃO ESTÁVEL

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

§ 1oA UNIÃO ESTÁVEL não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso vi no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

 

§ 2oAs causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da UNIÃO ESTÁVEL.

 

“Arts. 1.723 a 1.727 – União estável

 

O lapso temporal não é determinante para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723).” (TJMG)

 

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher, civilmente capazes, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e constitutiva de família.

 

§1º. ……………

 

§ 2º. Aplica-se à UNIÃO ESTÁVEL o regime da separação de bens nas hipóteses previstas no art. 1.641, incisos I e II;

 

§ 3º. A produção de efeitos na UNIÃO ESTÁVEL, inclusive quanto a direitos sucessórios, havendo litígio entre os interessados, dependerá da demonstração de sua existência em ação própria;

 

§ 4º. Poderá ser homologada judicialmente a extinção consensual da UNIÃO ESTÁVEL”. (PL 6960/02)

 

 Art. 1.724. As relações pessoais entre os COMPANHEIROS obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

 Art. 1.725. Na UNIÃO ESTÁVEL, salvo contrato escrito entre os COMPANHEIROS, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

“115 – Art. 1.725: há presunção de comunhão de aqüestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço comum para se verificar a comunhão dos bens.” (JF)

 

“Art. 1.725. ……………

 

§ 1º. Não se comunicam os bens adquiridos com recursos obtidos anteriormente à constituição da UNIÃO ESTÁVEL”.

 

§ 2º. Nos instrumentos que vierem a firmar com terceiros , os COMPANHEIROS deverão mencionar a existência da UNIÃO ESTÁVEL e a titularidade do bem objeto de negociação. Não o fazendo, ou sendo falsas as declarações, serão preservados os interesses dos terceiros de boa-fé, resolvendo-se os eventuais prejuízos em perdas e danos entre os COMPANHEIROS e aplicando-se as sanções penais cabíveis.” (PL 6960/02)

 

Art. 1.726. A UNIÃO ESTÁVEL poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no registro civil.

 

“135 – Proposição sobre o art. 1.726:

 

Proposta: a UNIÃO ESTÁVEL poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros perante o Oficial do Registro Civil, ouvido o Ministério Público.” (JF)

 

“Art. 1.726. A UNIÃO ESTÁVEL poderá converter-se em casamento, mediante requerimento de ambos os COMPANHEIROS ao oficial do Registro Civil de seu domicílio, processo de habilitação com manifestação favorável do Ministério Público e respectivo assento”. (PL 6960/02)

 

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem CONCUBINATO.

 

“Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar e que não estejam separados de fato, constituem CONCUBINATO, aplicando-se a este, mediante comprovação da existência de SOCIEDADE DE FATO, as regras do contrato de sociedade.

 

Parágrafo único. As relações meramente afetivas e sexuais, entre o homem e a mulher, não geram efeitos patrimoniais, nem assistenciais”. (PL 6960/02)

 

“Art. 1727-A. As disposições contidas nos artigos anteriores (1.723 a 1.727) aplicam-se , no que couber, às UNIÕES FÁTICAS de pessoas capazes, que vivam em economia comum, de forma pública e notória, desde que não contrariem as normas de ordem pública e os bons costumes.” (PL 6960/02).

 

Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:

 

I – pelos pais ou tutores;

 

II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

 

III – pelo Ministério Público.

 

“A interdição pode ser promovida pelo COMPANHEIRO(A) (art. 1.768 c/c art. 1.775).” (TJMG)

 

“Art. 1.768. ……………

 

II – pelo cônjuge, COMPANHEIRO ou por qualquer parente;

 

……………” (PL 6960/02)

 

Art. 1.775. O cônjuge ou COMPANHEIRO, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

 

§1oNa falta do cônjuge ou COMPANHEIRO, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

 

§ 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

 

§ 3o. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

 

Art. 1.790. A COMPANHEIRA ou o COMPANHEIRO participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da UNIÃO ESTÁVEL, nas condições seguintes:

 

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

 

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

 

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

 

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

 

“Art. 1.790. O COMPANHEIRO participará da sucessão do outro na forma seguinte:

 

I – em concorrência com descendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes, salvo se tiver havido comunhão de bens durante a UNIÃO ESTÁVEL e o autor da herança não houver deixado bens particulares, ou se o casamento dos COMPANHEIROS se tivesse ocorrido, observada a situação existente no começo da convivência, fosse pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641);

 

II – em concorrência com ascendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes;

 

III – em falta de descendentes e ascendentes, terá direito à totalidade da herança.

 

Parágrafo único. Ao COMPANHEIRO sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. (PL 6960/02)

 

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

 

I – ao cônjuge ou COMPANHEIRO, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

 

II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

 

III – ao testamenteiro;

 

IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.

 

 Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

 

I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou COMPANHEIRO, ou os seus ascendentes e irmãos;

 

II – as testemunhas do testamento;

 

III – o CONCUBINO do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

 

IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

 

“Art. 1.801. ……………

 

III – o CONCUBINO do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge;

 

………….. ” (PL 6960/02)

 

Art. 1.802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

 

Parágrafo único. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou COMPANHEIRO do não legitimado a suceder.

 

Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do CONCUBINO, quando também o for do testador.

 

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

 

I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, COMPANHEIRO, ascendente ou descendente;

 

II – que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou COMPANHEIRO;

 

III – que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

 

 Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

 

Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

 

“116 – Art. 1.815: o Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.” (JF)

 

“Art. 1.815. ……………

 

Parágrafo único. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão”. (PL 6960/02)

 

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

 

“117 – Art. 1831: o direito real de habitação deve ser estendido ao COMPANHEIRO, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.” (JF)

 

“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, enquanto permanecer viúvo ou não constituir UNIÃO ESTÁVEL, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar “. (PL 6960/02)

 

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou COMPANHEIRO, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

 

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

 

I – ofensa física;

 

II – injúria grave;

 

III – relações ilícitas com a mulher ou COMPANHEIRA do filho ou a do neto, ou com o marido ou COMPANHEIRO da filha ou o da neta;

 

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

 

“A ofensa de que resulte dano psíquico deve ser compreendida na ofensa física expendida nos incisos I dos artigos 1.962 e 1.963.” (TJMG)

 

“Art. 1.963-A. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação do cônjuge:

 

I – prática de ato que importe grave violação dos deveres do casamento, ou que determine a perda do poder familiar;

 

II – recusar-se, injustificadamente, a dar alimentos ao outro cônjuge ou aos filhos comuns;

 

III – desamparado do outro cônjuge ou descendente comum com deficiência mental ou grave enfermidade”. (PL 6960/02)