Os reflexos negativos das leis concubinárias

Jornal Estado de Minas – 29/10/96

As recentes leis concubinárias produziram um efeito imprevisto: o seu reflexo negativo na afetividade dos brasileiros por elas flagrados em uniões informais até então felizes. O conhecimento dessas leis contaminou-os com o vírus da desconfiança e do medo de cada um ser acionado pelo companheiro ou pelos herdeiros deste. Inoculado, esse vírus toma o cérebro e o coração do infetado até matar a felicidade e a convivência. Esse conhecimento passou a dissuadir quem se dispunha a iniciar a união informal que desejava descompromissada e quem deseja simples amizade mais íntima. É causa da epidemia de neurose num grupo de risco: o dos brasileiros singles, agora dominados pelo pavor de estreitar relacionamentos. O folclore criado pela mídia os inibe até para prosaicos encontros coloridos. Juristas e doutrinadores interpretamos contraditoriamente essas leis contribuindo para a desinformação geral e para aquela neurose.

Os primeiros parâmetros acenados pelo judiciário são os enunciados – não necessariamente corretos nem de obrigatória aceitação (eu mesmo divirjo de alguns) – resultantes da uniformização do entendimento dos juízes de família do Estado do Rio de Janeiro, coordenados pela Corregedoria Geral do TJRJ:

– a Lei no 8.971/94 (esclareço ser a que criou direitos a alimentos e à sucessão hereditária entre companheiros) está revogada pela Lei no 9.278/96 (que regula o art. 226, § 3º, da Constituição Federal e que, por sua vez trata da união estável como entidade familiar) porque “regulou inteiramente toda a matéria tratada naquela lei anterior”. É indispensável a convivência sob o mesmo teto, como se casados fossem, para a caracterização da união estável (com suas consequências). A circunstância de serem um ou ambos os conviventes separados de fato do respectivo cônjuge descaracteriza a união como estável. Considerando o ideal de uniformidade dos entendimentos judiciais, indica-se o prazo de 5 (cinco) anos, consagrado pela consciência jurídica nacional e por diversos textos legais, como critério para a configuração da convivência duradoura, salvo quando as peculiaridades de cada caso concreto recomendarem o contrário. O tempo decorrido para a caracterização da convivência duradoura há de ser computado desde o início da união, para efeito da concessão dos alimentos, “incidindo a Lei sobre as situações já em curso, quando da sua publicação e entrada em vigência”. Mas, “os efeitos patrimoniais decorrentes da Lei no 9.278/96 somente se verificam a partir da sua vigência, para resguardar direito adquirido na ordem jurídica anterior”. O seu art. 8º, “os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição do seu domicílio”, não é auto-aplicável. Em Minas, nossa Corregedoria de Justiça a permite na forma da sua Instrução nº 255/96. As ações fundadas em união estável, relativas a alimentos, são da competência das Varas de Família. As ações relativas a efeitos patrimoniais da união estável distribuídas às Varas Cíveis até 10/05/96, permanecem nos respectivos Juízos, aforando-se as posteriores nas Varas de Família.