Origens do testamento

Jornal Estado de Minas – 26/08/97

Artigo anterior, sob o título “Tabus Sociais”, fez despertar a atenção de leitores para a relevância do testamento. Mais adiante lhes trarei esclarecimentos objetivos. Hoje, uma introdução histórica/geral.

Zeno Veloso lembra que nos grupamentos primitivos, da infância da civilização, preponderava a forma coletiva na utilização dos bens. Neste período, o testamento não existia, e nem teria sentido em sociedades nas quais a propriedade era tribal. Ele só aparece num estágio de maior desenvolvimento, em que era reconhecida a personalidade humana e o patrimônio individual. Por isso mesmo, para Clóvis, antes não era possível o testamento, que pressupõe uma personalidade individual, autônoma, e um patrimônio transmissível por ato da vontade que vence o aniquilamento físico da morte. Porém, mesmo nas sociedades que já utilizavam o testamento num passado remoto, a propriedade, não sendo mais tribal, ainda era direito de um grupo menor, a família. Não tinha como função primordial a disposição de bens. Naquelas organizações sociais era mais importante a sucessão na chefia do grupo porque bens acumulados eram utilizados coletivamente pelo clã. A autoridade, os poderes e atribuições religiosos concentravam-se no chefe: em Roma, na pessoa do pater familias que escolhia sucessor através testamento. Bonfante observa que a família romana se apresentava como grupo social análogo ao Estado e que nos primeiros tempos romanos e pré-romanos tal grupo não se dividia em outros grupos ou famílias com a morte daquele chefe, do pater familias. Assim, a herança originária era um meio de transmissão da soberania, antes de representar uma transferência patrimonial. Foi aos poucos que testamento se converteu num meio de transmissão de bens, num exercício da faculdade de dispor deles para depois da morte, ao lado da possibilidade de conter disposições não patrimoniais. O Cristianismo influiu para se restabelecer e difundir o uso das disposições causa mortis: faziam-se, a princípio, a favor da Igreja e de instituições eclesiásticas; envoluindo para beneficiar parentes e outras pessoas merecedoras.

Modernamente, testamento é negócio jurídico personalíssimounilateral, solene, gratuito e revogável. Suas formalidades têm tríplice função: preventiva – evita que o testador seja vítima de dolo, fraude e coação; probatória – assegura a demonstração de última vontade, e executiva – fornece aos herdeiros e interessados instrumento para o exercício dos respectivos direitos. E o direito de testar assenta em duplo fundamento, econômico e moral. Quem se esforça, labuta, persevera, entesoura, o faz pelos familiares. Justo possa usar da faculdade do testamento para prevenir o futuro deles. Avulta, ainda, a razão educativa e ética dele como sede do julgamento supremo pelo pai de família que detém a palavra última e solene de quem quer deixar-se preparado para partir para a grande viagem da eternidade, ponderando, quanto a uns, os méritos pessoais, os serviços, a dedicação, os sacrifícios, o afeto demonstrado; noutros, a indiferença, a frieza, a ingratidão. Premia a quem fez jus, admoesta ou destitui o desamoroso. A faculdade de testar é desdobramento da de dispor do patrimônio, a título oneroso ou gratuito. Não se objete que um defunto não tem direitos, que a personalidade se extinguiu em conseqüência do óbito: não é a vontade de um morto que se cumpre; é a de um vivo que executa após a sua morte. A lei regula genericamente a sucessão, mas o assim generalizado pode não corresponder às necessidades pessoais. Cabe ao indivíduo regular o caso particular como lhe pareça melhor.