O procedimento para a celebração do casamento civil

Segismundo Gontijo

1) Os noivos deverão comparecer ao Cartório do Registro Civil da Circunscrição do seu domicílio e solicitar a relação dos documentos exigidos para a celebração do seu casamento civil; sabendo, desde logo que o chamado PREPARO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO demora (em BH) de 40 a 90 dias e, basicamente, serão os seguintes os procedimentos e os papéis:

2) PROCEDIMENTO “GERAL” EM TODOS OS CASOS.

Por ocasião do início do processo da habilitação deverão comparecer

a) os noivos (ou procuradores especialmente constituídos);

b) duas testemunhas que possam declarar, sob as penas da lei, bem conhecer ambos os noivos, atestando serem desimpedidos para casar;

c) quando um dos noivos residir em outra circunscrição: levar edital e trazer resposta do desimpedimento;

d) cada participante deverá portar sua Carteira de Identidade; as certidões a serem apresentadas pelos noivos deverão estar em perfeito estado de conservação, legíveis e sem rasuras ou emendas;

e) o regime de bens a vigorar no casamento é indispensável para a celebração desse. A sua regra geral é a da livre volição dos nubentes: ambos deverão decidir expressamente por algum regime, sendo que o chamado comum (porque preferido pela maioria por dispensar o pacto antenupcial com seus gastos de tempo e de dinheiro) e supletivo (porque supre eventual nulidade de outro regime) previsto no Código Civil é o da Comunhão Parcial de Bens. É, em essência, o regime para o futuro quanto à comunhão dos bens que vierem a ser adquiridos pelos nubentes, pois mantém como particulares de cada um os bens pessoais e dívidas existentes anteriormente ao casamento e mais os bens posteriores adquiridos por doação ou por herança, mas torna comuns a ambos quaisquer outros adquiridos após o matrimônio, por um só ou pelos dois cônjuges. Se preferirem outro regime, ou se estiverem na condição daqueles obrigados ao da separação legal, terão de se submeter à celebração de um pacto antenupcial. Esse é um contrato bilateral (pela vontade de ambos), solene (porque através de escritura pública no Cartório de Notas, na forma prescrita em lei) e condicional (só terá eficácia se celebrado o casamento dos pactuantes). A certidão respectiva será fornecida por esse Cartório e deverá ser levada para instruir o processo de habilitação no Cartório do Registro Civil e, depois da celebração do casamento terá de ser transcrito no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do domicílio do casal, para valer em relação a terceiros.

O segundo regime volitivo e que exige pacto que o diga, é o da comunhão universal, um regime que abrange o passado, presente e futuro, conferindo a natureza de comuns a todos os bens preexistentes como particulares ou que venham a ser adquiridos por qualquer dos cônjuges.

O terceiro é o da separação de bens, que se subdivide no da separação legal de bens porque obrigatório em determinadas circunstâncias como no casamento de menores sem autorização dos pais, ou da mulher maior de 50 ou do homem maior de 60 anos; no entanto, por súmula do STF, na prática esse regime se identifica com o da comunhão parcial na medida em que o STF determinou a comunicação de todos os bens adquiridos durante a convivência do casal (é de se lembrar que esse regime impede a doação de bens entre cônjuges ou legado testamentário de um ao outro); e no da separação convencional bens, formalizado em pacto antenupcial que prevê a absoluta e total separação de bens presentes e futuros tidos e adquiridos por um só dos cônjuges, o qual permanecerá como único proprietário deles.

No entanto, o douto Lafayette já preconizava a possibilidade de um regime “misto” que, no clausulamento do pacto antenupcial misturaria princípios dos vários regimes, na conformidade da vontade dos nubentes, nisso amparados pelo artigo 256 do Código Civil. É minha forma preferida, a que denomino de regime de separação parcial de bens para não ser confundido por terceiros que examinem a certidão do casamento (que sempre contém o respectivo regime) com o da comunhão parcial ordinário. Os noivos que hoje têm poucos bens, poderão adquirir invejável patrimônio amanhã. Então, não será pela situação presente que deixarão de discutir o que lhes será mais conveniente prever como titularidade de bens para o futuro.

f) – se estrangeiro qualquer dos noivos:

a) – certidão no idioma original autenticada por Cartório de Notas;

b) – essa deverá ser traduzida par o português, na forma de certidão, por Tradutor Juramentado e registrada no Cartório do Registro de Títulos e Documentos;

c) – o residente “permanente” deverá entregar xerox autenticada da respectiva identidade;

d) – o “turista temporário”, a declaração, em documento original, da Polícia Federal sobre sua situação no Brasil;

e) – no caso de residir fora do País ou do Estado, levará edital e trará resposta de desimpedimento (essa, com a tradução).

3) – Se menores de 21 anos:

haverá o procedimento “geral” e será obrigatória a presença dos pais, para o consentimento; se algum for falecido, entrega-se a certidão do seu óbito e, se ambos o forem, deverá comparecer o tutor legalmente nomeado e,

nesse caso ou quando o consentimento for suprido pelo Juiz de Direito da Vara de Família (o respectivo alvará judicial será indispensável se o noivo for menor de 18 anos e a mulher de 16) ou  quando o homem for maior de 60 e/ou a mulher de 50 anos o casamento só poderá celebrar-se no regime da separação legal de bens;

4) – Se ambos forem solteiros e maiores de 21 anos

haverá o procedimento “geral” e mais a certidão de nascimento

5) – Se divorciado qualquer dos noivos:

haverá o procedimento “geral” e também a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio;

6) – Se viúvo:

haverá o procedimento “geral” além da apresentação da certidão do casamento anterior, a de óbito do falecido e a certidão de inventário.

II – O PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS DO CIVIL

(CF, artigo 226, § 2º), obedecendo os interessados os dispositivos dos artigos 71 a 75 da Lei de Registros Públicos.

a) – Em síntese, os noivos terão que se submeter exatamente ao mesmo processo de habilitação supra, no Cartório do Registro Civil da sua circunscrição, como se seu casamento devesse ser ali contraído. Solicitarão ao oficial do registro o certificado daquela habilitação , nele mencionando o prazo legal de sua validade. Esse certificado será recebido pelo ministro religioso escolhido (de qualquer credo ou seita, porque ao oficial do registro não é facultada uma inconstitucional discriminação religiosa) como prova plena dos requisitos da lei civil, sem prejuízo dos eventuais requisitos exigidos pela sua confissão.

b) – O termo ou assento do casamento religioso, subscrito pelo ministro religioso que o celebrar, pelos nubentes e por duas testemunhas, conterá os mesmos dados previstos (artigo 70 da LRP) para serem lançados na certidão do casamento civil.

c) – No prazo de 30 dias (artigo 73 da LRP) a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá , apresentando aquele assentou ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao cartório que expediu a certidão da habilitação.

d) O oficial transcreverá em seus registros os dados da previstos em lei sobre a realização da celebração, e expedirá uma certidão de casamento civil, normal, para que surta os efeitos legais.

e) – Porém, se o casamento religioso, foi celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá posteriormente e a qualquer tempo ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil, suprindo eles eventual falta de requisitos no termo da celebração. Nesse caso, será normalmente processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, após o que o oficial fará o registro do casamento religioso.

III – O CASAMENTO EM IMINENTE RISCO DE VIDA

É o também chamado casamento nuncupativo ou in extremis, em que o ato é procedido pelos próprios nubentes declarando-se ali se dando por casados- obedecidas a s circunstâncias. É muito importante conhecer sua previsão legal porque sua oportunidade ocorre sempre numa emergência e poderá ser perdida pela ignorância da sua possibilidade. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes (por exemplo, em seguida a um acidente de trânsito, a uma tentativa de homicídio, etc.) e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se perante 6 testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo as suas declarações, depondo confirmando que foram convocadas por parte do enfermo, que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo e que, em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher. Terão prosseguimento os demais atos processuais em que o juiz que presidirá o feito determinará as diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam se habilitar para o casamento, até sentença que ordene sua transcrição no registro daquele casamento cujos efeitos retrotrairão à data daquela celebração pelos próprios nubentes.