Novidades de interesse do Direito de Família no novo Código Civil

Publicação:  Revista Justilex, Ano II, nº 17, Maio de 2003, p. 44 e segs. – maio/03

 UMA LIGEIRA INTRODUÇÃO

 Mesmo que aparentemente pareça não ter a ver com a nossa matéria de Direito de Família, considero também para ela como sendo de induvidosa importância a nova filosofia que embasa todo o novo Código Civil. Nesse sentido, anoto a mudança de rumos para melhor, na ênfase dada à primazia da ética, do social e do operacional, em comparação com o Código de 1916, aspectos ressaltados pelo prof. Miguel Reale, principal artífice do atual e para quem a inclusão desses valores essenciais são os pilares da obra e que denomina como eticidadesocialidade e operabilidade:

 O CONTEÚDO ÉTICO

 Mestre Reale explicou que ele e seus companheiros redatores do anteprojeto procuraram superar o apego do Código Bevilaqua ao formalismo jurídico, fruto, a um só tempo, da influência recebida do Direito tradicional português e da escola germânica dos pandectistas, aquele decorrente do valioso trabalho empírico dos glozadores; esta dominada pelo tecnicismo institucional haurido na admirável experiência do Direito romano. E, que, não obstante os méritos desses valores técnicos, não era possível deixar de reconhecer, em nossos dias, a indeclinável participação dos valores éticos no ordenamento jurídico, sem abandono, é claro, das conquistas da técnica jurídica, que com aqueles se deve compatibilizar. Sobre o pilar da ética, ganha vulto – vide sua aplicação nos pactos, testamentos, e demais negócios da relação jurídica entre familiares – o artigo 113: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”; o art. 187.“Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”; o art. 422: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” No transcorrer do texto continua freqüente a referência à probidade e à ética, à correção (corretezza) ao contrário, diferentemente do que ocorre no código vigente, demasiado parcimonioso nesse aspecto.

 A BUSCA DO SOCIAL

 Justifica, ainda, o Prof. Miguel Reale, que buscaram superar o manifesto caráter individualista de um código então previsto para aplicação num Brasil daquela época, um País agrícola, com 80% da população no campo. Hoje o quadro é radicalmente outro, com 80% do povo brasileiro ativo nas cidades, numa alteração de 180 graus na sua mentalidade, inclusive pela influência dos modernos meios de comunicação (já acessíveis aos que moram no campo e que, por isso mesmo, têm usos e costumes mais atualizados que os dos seus bisavós). Essa alteração naturalmente terá de, cada vez mais, condicionar o interesse particular ao coletivo, para disciplinar a vida comunitária. Daí a necessidade do predomínio do social sobre o individual. Os artigos já mencionados como exigentes de ética também são imantados da agora indispensável socialidade que ressalta, dentre outros, no art. 421 que declara a função social do contrato: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.” Pela mesma razão, no art. 422: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” O código também inovou com a figura da prestação de serviços à comunidade como pena civil ao abrir margem à possibilidade de se adotar a técnica de prestação de serviços, como sucedâneo da reparação de danos: art. 948. “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” e pelo art. 949: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

 A SUA OPERABILIDADE

 Esse 3º pilar busca dar praticidade ao código ao criar soluções normativas e facilitar sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito e, para isso, o primeiro cuidado, pelo que esclarece o Prof. Reale, foi eliminar dúvidas que vêm persistindo. Exemplifica-se com a distinção entre prescrição e decadência, baldados que foram os esforços no sentido de unificar entendimento de quais eram os casos de uma ou de outra, com graves conseqüências de ordem prática. O novo código esclareceu o que foi considerado possível pelos seus redatores, por exemplo, com quais são os casos de prescrição; e quais os de decadência. Reale considerou não menos relevante a resolução de lançar mão, sempre que possível, ampliar o poder de arbítrio do Juiz nas cláusulas gerais, como acontece naquelas situações para cujo aperfeiçoamento jurídico se exigem probidade, boa-fé ou correção (corretezza) por parte do titular do direito, ou quando é impossível determinar com precisão o alcance da regra jurídica. É o que se prevê, num exemplo até prosaico, mas oportuno na prática, o art. 575, parágrafo único – “Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade.” O código, em suma, se esforça para atender as hipóteses de “indeterminação do preceito”, cuja aplicação no caso concreto ficará ao arbítrio do juiz à luz das circunstâncias ocorrentes decidir sobre sua razoabilidade e respectivas adequações. Como se vê, o que o Código objetiva alcançar é o Direito em razão dos elementos de fato e de valor que devem ser sempre levados em conta na enunciação e na aplicação da norma e, aí merece menção o § 1.º do art. 1.240, o qual estatui que, no caso de usucapião de terreno urbano, “o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.” que atende, assim, à existência da informal união estável, considerada nova entidade familiar.

 DAS NOVIDADES OBJETIVAS

 1) PARA EMPRESÁRIOS, SEUS FAMILIARES E TERCEIROS, CONTRATANTES E NUBENTES/PACTUANTES:

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Se casados na comunhão universal ou na separação legal de bens, os cônjuges não podem contratar sociedades entre si ou com terceiros. (art. 977)

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A maioridade começa aos 18 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, mas aos 16 ela pode ocorrer pela emancipação. (art. 5º)

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O empresário casado pode, sem necessidade de outorga co, qualquer que seja o regime de bens, alienar ou gravar os imóveis que integram o patrimônio da empresa. (art. 978)

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Além de no Cartório do Registro Civil, serão arquivados na Junta Comercial, os pactos antenupciais do empresário, o título de doação, herança ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Também a sentença que decretar ou homologar a sua separação judicial e o ato de reconciliação sob pena de não poderem ser opostos a terceiros. (arts. 979 e 980)

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Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração. A probidade e a boa-fé são princípios básicos do novo código. (art. 113)

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São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições de defesa se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. (art. 113)

 

2) PARA OS CÔNJUGES

 

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A habilitação, a celebração e a primeira certidão do casamento civil são absolutamente gratuitos para quem declarar, sob as penas da lei, a própria pobreza. O religioso terá efeito civil desde que os nubentes procedam à habilitação civil e levem, até 90 dias da sua celebração, a respectiva certidão ao Cartório do Registro. (arts. 1.512, 1.515, 1.516).

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Desde que autorizados pelos pais, o rapaz e a moça com 16 anos podem casar. Excepcionalmente o juiz poderá autorizar casamento de quem não tenha completado essa idade, em caso de gravidez ou para evitar pena criminal. (art. 1.520)

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Qualquer dos nubentes poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. (art. 1.565, § 1º)

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A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher. (art. 1.567)

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Ambos são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. (art. 1.568)

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É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. (art. 499)

3) PARA OS COMPANHEIROS

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É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A união estável poderá se constituir se a pessoa for casada mas separada de fato ou judicialmente. (art. 1.723)

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É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. (art. 793)

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Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (art. 1.725)

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 A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. (art. 1.726)

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Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. (art. 1.562)

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As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. E, para configurar a chamada sociedade de fato entre os simples concubinos, mas que somam esforços na aquisição de patrimônio, poderá ser aplicável o princípio constante do novo direito de empresa: o de que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. (arts. 1.727, 981)

4) quanto ao regime de bens

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É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Esse princípio enseja a celebração de pacto antenupcial que “mistura” normas de vários regimes de bens, ou convencione a opção por determinado regime: os especificados são o da comunhão universal de bens; o da comunhão parcial de bens; o da separação convencional de bens; o da separação obrigatória de bens; e o novidadeiro regime de “participação final nos aqüestos”, que certamente jamais será escolhido pelos noivos. (art. 1.639)

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E, na ausência – ou nulidade – do pacto, prevalecerá o da comunhão parcial. Será obrigatório o regime da separação legal de bens quando o casamento for de nubente maior de 60 anos, independe do seu sexo, ou de menor que se case por necessária autorização judicial. (arts. 1.640, 1641, II)

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É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. (art. 1.653)

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O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, mas, agora passou a ser admissível a sua alteração mediante autorização judicial em pedido motivado, formalizado por ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. (art. 1.639)

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Os pactos antenupciais farão parte do processo de habilitação para o casamento no Cartório do Registro Civil, mas somente terão efeito perante terceiros depois de inscritos, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges e, se empresário qualquer deles, na Junta Comercial. (art. 1.640, § único)

 

5) QUANTO Á SEPARAÇÃO E AO DIVÓRCIO

 

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Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. (art. 1.562)

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A qualquer tempo após a celebração do casamento, um dos cônjuges poderá ajuizar contra o outro ação de separação litigiosa desde que lhe impute – e comprove – ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. Também pode pedir a separação litigiosa, mas sem necessidade de acusar o outro de qualquer infração, o cônjuge que estiver a mais de um ano com ruptura da vida em comum. (art. 1.572)

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Agora será possível, depois de apenas um ano da celebração do casamento, e não mais dos dois que eram exigidos, a separação judicial consensual. (art. 1.572, § 1º)

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O divórcio por conversão continua possível após decorrido um ano da sentença da separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos. O “divórcio direto” poderá ser decretado após comprovada separação de fato há mais de dois anos. O novo casamento do divorciado não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem importará em restrições aos seus direitos e deveres. (arts. 1.580, 1.579)

6) QUANTO À GUARDA DE FILHOS

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A guarda de filhos será na conformidade do acordo entre os pais; no caso de litígio, será atribuída pelo juiz a quem revelar melhores condições (não são financeiras) para exercê-la. Considerando ambos sem condições, o juiz deferirá a guarda à pessoa (de preferência parente próximo) que revele compatibilidade com a natureza da medida. (art. 1.584)

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O pai, ou a mãe, que não detenha a guarda, poderá visitar os filhos e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Essas disposições quanto aos filhos menores se estendem aos maiores incapazes. (arts. 1.589, 1.590)

7) QUANTO AO PARENTESCO

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Agora, somente são considerados, para os fins legais, parentes – além daqueles em linha direta e que não tem limites (pais, avós, bisavós, trisavós, etc., e filhos, netos, bisnetos, trinetos, etc.) – os parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau (tio avô, “primo irmão”, sobrinho neto) as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. O “parentesco” por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. (arts. 1.591 a 1.595)

8) QUANTO À FILIAÇÃO

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Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Ou seja, sobrevive “filho” como substantivo e permanecem (desde a Constituição Federal/88) proibidos quaisquer adjetivos que pudessem discriminá-los positiva, ou negativamente. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; ou, nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ou, os havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;  ou, os havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; ou, finalmente, os havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. (arts. 1.596 e 1.597)

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Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo de 10 meses da viuvez ou casamento desfeito por nulidade, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período. (art. 1.598)

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Cabe ao marido o direito de contestar – a qualquer tempo – a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação. (art. 1.601)

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A ação de investigação e prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo. (art. 1.606)

9) QUANTO À ADOÇÃO

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O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. (art. 1.610)

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Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. (arts. 1.618, 1.619)

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Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. (art. 1.622)

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A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva. (1.623)

10) QUANTO AO PODER FAMILIAR

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Não se fala mais em “pátrio poder”; agora, os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo. (art. 1.631)

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Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. (art. 1.637)

11) QUANTO AOS ALIMENTOS

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Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (arts. 1.694, 1.695)

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O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. (art. 1.696, 1.697)

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Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. (art. 1.698)

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Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (art. 1.699)

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A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. (art. 1.700)

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Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar. (art. 1.702)

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Se um dos cônjuges separados judicialmente (torna-se óbvia a urgência – do cônjuge desobrigado de prestar alimentos ao outro – de se divorciar) vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência. (art. 1.704)

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Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. (art. 1.703)

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Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça. (art. 1.705)

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Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual. (art. 1.706)

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Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. (art. 1.707)

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Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. (arts. 1.708, 1.709)

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As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido. (art. 1.710)

12) QUANTO À SUCESSÃO HEREDITÁRIA

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São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (art. 1.845)

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Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. (art. 1.846)

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Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. (art. 1.848)

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O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. (art. 1.849)

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Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. (art. 1.850)

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A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;  se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. (art. 1.790)

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Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão. (art. 1.797)

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Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. (art. 1.801, III)

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São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro. (art. 1.814, II e II)

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A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; ao cônjuge sobrevivente; aos colaterais. (art. 1.829)

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Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (art. 1.830)

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Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. (art. 1.831)

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Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. (art. 1.832)

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Se não houver cônjuge sobrevivente serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (art. 1.839)