Há choque de valores entre os direitos sociais derivados do trabalho e aqueles relativos à moradia

Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto entendeu que “há choque de valores entre os direitos sociais do trabalho e da moradia.”

O magistrado inicia sua exposição discorrendo sobre a previsão constitucional de ambos os direitos: o trabalho vem expresso no inciso IV do artigo 1º da Constituição como um dos pilares do Estado Democrático de Direito; também é um dos princípios gerais da atividade econômica, de acordo com o artigo 170; o artigo 193, por sua vez, traz a atividade laboral como base da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social; o artigo 6º elenca o trabalho como um direito social do cidadão, e o artigo seguinte (7º) detalha todos os direitos dos trabalhadores agasalhados pela Carta Magna.

Relativamente à moradia, o artigo 5º, inciso XI, afirma que a casa é o “asilo inviolável do indivíduo”, e, assim como o trabalho, ela também está elencada no artigo 6º como sendo um direito social do cidadão, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000.

Ainda com intuito de proteger o direito social da moradia, o desembargador expõe que a Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do que se convencionou chamar “bem de família” frente aos créditos judiciais trabalhistas, os quais, como se sabe, são considerados de natureza alimentar e, portanto, sobrepõem-se a quaisquer outros, conforme a exceção contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN).

Ao ponderar todos os dispositivos legais acima referidos, o entendimento do magistrado versa sobre a plausibilidade e razoável controvérsia acerca da sobreposição de um direito social ao outro – trabalho e moradia – a justificar a tese de inconstitucionalidade da Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família (imóvel utilizado para residência de uma unidade familiar) para satisfazer créditos trabalhistas.

Contudo, e apesar de toda a polêmica sobre questão tão relevante, o desembargador seguiu a linha de que o trabalho sobrepõe-se à moradia, e julgou pela penhorabilidade do imóvel sujeito à satisfação dos créditos oriundos de processo trabalhista.

O entendimento do magistrado foi seguido pela maioria dos pares da turma julgadora.

(Proc. 00721003420065020010 – RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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