Filho tem direito a seguro de vida, mesmo se não for designado beneficiário

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 34ª Vara Cível da capital que negava à funcionária pública aposentada M.C.S., residente na zona rural de Datas, o direito de receber indenização integral pela morte de um filho. O metalúrgico M.M.S. mantinha um seguro de vida da Unibanco AIG Seguros. Ao falecer, dois terços do capital ao qual ele fazia jus foram destinados a um filho dele; e um terço, à mãe do metalúrgico.

A aposentada afirma que o metalúrgico faleceu em 10 de outubro de 2009, vítima de um acidente automobilístico. M.M.S., que aderiu ao seguro de vida em grupo oferecido pela Unibanco AIG Seguros quando foi admitido na Fiat Automóveis S.A., em novembro de 2007, havia incluído somente os pais e um irmão como seus beneficiários em caso de morte.

Com o falecimento do pai, em fevereiro de 2009, e do irmão do segurado, em agosto de 2009, a ex-funcionária pública permaneceu sendo a única beneficiária. O metalúrgico, que era solteiro, morreu em seguida, deixando apenas um filho, à época com seis anos. Na ocasião, a aposentada solicitou à seguradora a indenização de R$ 66.924. Porém, foi informada de que só receberia um terço do valor, R$ 22.432,55, correspondentes ao pagamento de garantia de morte e garantia de indenização especial por morte acidental. O restante seria repassado ao menor G., herdeiro do metalúrgico.

Inconformada, a viúva ajuizou a ação em agosto de 2010, pleiteando o recebimento do valor integral da indenização.

A Itaú Seguros, que incorporou a Unibanco Seguros e Previdência, alegou que cumpriu o contrato, pagando à mãe e ao filho do falecido, respectivamente, um terço e dois terços da indenização devida. A empresa argumentou que, como o pai e o irmão do segurado vieram a morrer antes dele, eles não poderiam ser beneficiários. Como o segurado não tinha esposa ou companheira, o filho dele passa a ter direito a 100% dos dois terços da indenização que caberiam ao pai e ao irmão do segurado.

Em março de 2012, a juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou a ação improcedente. Para a magistrada, a seguradora efetuou o pagamento em conformidade com o artigo 792 do Código Civil, que dispõe que, se não houver indicação de beneficiário específico em contrato de seguro de vida, o capital é destinado aos herdeiros do segurado.

A aposentada recorreu em maio de 2012, sustentando que o neto já havia nascido quando da contratação do seguro, e o metalúrgico optou por não fazer dele um de seus beneficiários. Ela afirmou que, como o segurado designou claramente as pessoas que seriam indenizadas no caso da morte dele, essa vontade deveria ser respeitada.

No TJMG, o entendimento da juíza foi confirmado pelos desembargadores Mariângela Meyer, Paulo Roberto Pereira da Silva e Álvares Cabral da Silva. Para a desembargadora relatora, Mariângela Meyer, como a vontade do segurado não pôde ser cumprida em função da morte de duas das pessoas por ele indicadas na apólice, os valores devidos a elas cabem ao filho dele, segundo determina a lei.

“O seguro foi devidamente pago. A mãe pretende agora o recebimento da cota-parte dos outros beneficiários. Contudo, é óbvio que, se isso ocorrer, o filho menor do segurado, o primeiro na ordem sucessória, estará privado não só do convívio com o pai, mas da própria subsistência”, afirmou.

Veja a decisão na íntegra:

EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – BENEFICIÁRIO INDICADO NA APÓLICE – FALECIMENTO – HERDEIRO NECESSÁRIO. 

– Uma vez que a vontade do segurado não pode ser cumprida, qual seja a de que todos os beneficiários por ele indicados na apólice recebessem o seguro, em decorrência da morte de dois deles, aplicar-se-á o disposto no art. 792 do CCB, devendo o montante referente aos valores devidos aos dois indicados reverter em benefício de seu único filho menor e não da única beneficiária sobrevivente que já recebeu a sua cota parte.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.197299-0/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): MÁRCIA DE CARVALHO SOUZA – APELADO(A)(S): ITAU SEGUROS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.

DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)

V O T O
Insurge-se a apelante contra decisão da MM. Juíza da 34ª Vara Cível da Capital que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada, condenando-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa por litigar amparada pelos benefícios da justiça gratuita.
Alega que, por ocasião do falecimento do titular do seguro, era a única beneficiária, dizendo ainda que ao contratar o seguro o filho do segurado já havia nascido, entretanto, por livre iniciativa do proponente não foi incluído como beneficiário do seguro.
Afirma que o art. 792 do CC se aplica quando não houver indicação expressa do contratante acerca de quem será o beneficiário, e que a cláusula 27 da apólice também não se aplica ao presente caso, pois o segurado expressamente indicou o beneficiário.
Defende que o beneficiário é de livre escolha do contratante, tendo o apelado descumprido o que foi pactuado, devendo a vontade do segurado, que preteriu seu filho em benefício de sua mãe, ser respeitada.
Assegura que a decisão proferida não pode prevalecer, haja vista ser a apelante a beneficiária de 100% do capital segurado, devendo as regras do contrato ser interpretadas com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual.
Com essas considerações, requer a reforma da sentença para o fim de condenar o apelado ao pagamento à apelante dos 2/3 remanescentes da indenização especial por acidente, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como, das custas processuais e honorários advocatícios.
Regularmente intimado o apelado se contrapôs às pretensões do apelante.
Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo.
Relatados, examino e ao final, decido.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Constato que as razões aduzidas em sede recursal não estão a merecer guarida, pelos motivos a seguir expostos.
De fato, razão está com a Douta sentenciante.
O cerne da questão consiste em se auferir se a beneficiária sobrevivente tem direito ao recebimento do total da indenização em caso de morte dos demais beneficiários indicados pelo segurado na apólice, ou não, se a indenização deve ser paga ao beneficiário indicado na lei, e que no caso, é o filho menor do segurado.
O seguro de vida se caracteriza pela destinação da indenização a terceiro, estranho da relação contratual, que é chamado de beneficiário. Portanto, este beneficiário, que é escolhido ao alvitre do segurado, será o destinatário da obrigação por parte da seguradora, caso ocorra o risco contratado – morte.
No caso, não passa despercebido que o seguro foi devidamente pago a apelante, referente à sua cota parte, entretanto, ela pretende agora o recebimento da cota parte dos outros beneficiários.
Entretanto, entendo como o Douto sentenciante, pois ainda que a indicação do beneficiário seja ato privativo do segurado, não se pode deixar de levar em conta, que no caso, dois deles faleceram antes do segurado, deixando portanto, de existir beneficiários para a cota parte dos mesmos.
Tanto que o art. 792 do CCB prevê a possibilidade de pagamento da indenização securitária para o cônjuge não separado judicialmente e aos herdeiros, no caso, na falta de indicação do beneficiário, “ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita”, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”.
Outra disposição importante para solução do caso em comento está no parágrafo único do mesmo artigo. “Na falta das pessoas indicadas, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência”.
Por óbvio que o filho menor do segurado além de se encontrar em primeiro lugar na ordem sucessória, por certo estará privado não só do convívio, mas de sua subsistência, com a morte do pai.
No caso em exame, verifico que haverá de ser aplicado o disposto no art. 792 do CCB, pois a vontade do segurado não pode ser cumprida em decorrência da morte dos demais beneficiários por ele indicados na apólice.
E a cláusula 27ª – b- reflete exatamente o que estipula o art. 792 do CCB, conforme abaixo transcrito:
“A falta de indicação expressa beneficiário ou, se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei”.
Destarte, a decisão monocrática merece ser mantida, por ser inquestionável perante os preceitos contratuais e legais a obrigatoriedade do segurador ao pagamento do prejuízo àqueles indicados na lei, caso não possa prevalecer a vontade do segurado.
Isto posto, nego provimento ao recurso.
Custas recursais pela apelante, suspensa por litigar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA – De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: “<Recurso não provido>”

Fonte: TJMG

http://recivil.com.br/news.asp?intNews=18986