Família cidadã

Jornal Estado de Minas – 10/05/97

A atual Constituição Federal é, de todas as que se sucederam na nossa história, a que mais profundamente inovou nosso Direito de Família. Batizada Constituição Cidadã por Ulisses Guimarães, dela pode-se dizer que também tornoucidadã a família brasileira ao trazê-la para um novo contexto de igualdade legal de todos os seus membros e de uma especial proteção do Estado com vários itens programáticos enfatizando a assistência à criança e ao jovem, ao idoso e ao deficiente físico, exatamente a porção fragilizada da família. Até se preocupou em chamar aos brios os insensíveis para cumprirem, enquanto pais, o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e, enquanto filhos maiores, o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

As constituições anteriores só admitiam como família a originada do casamento civil: a atual sepultou essa limitação discriminatória, adequando-se ao direito natural decorrente da inata noção de família. Conferiu este status à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (o que se presta para reconhecer dignidade social à mãe solteira). Corajosamente espancou nosso Código Civil avesso ao concubinato ao estender esse status de família à união estável heterossexual. Neste andar fica próximo o reconhecimento de efeitos civis à parceria gay. Por outro lado, ao diminuir para apenas um ano de separação judicial o prazo para a obtenção do divórcio, ela facilitou um novo casamento para o egresso de um matrimônio falido e em busca de uma segunda oportunidade de ser feliz. Com o mesmo alcance diminuiu para dois anos o prazo da ruptura da vida em comum como condição para umdivórcio direto sem discussão de culpa.

Igualou os direitos e deveres do marido e da mulher na sociedade conjugal buscando, também neste ponto, trazer a nação para a modernidade social. Malgré tout, foi em vão esse esforço do Brasil legal pois, no dia-a-dia do Brasil real as mulheres têm se contentado com o oba-oba adjetivo desta sua “conquista”. O poder da tradição do primado do marido como cabeça do casal, chefe da família e administrador dos bens mantém inócua a força constitucional daquela inovação por inocorrer, na prática, até mesmo a co-gestão dos bens do casal como materialização mínima daquela igualdade conjugal. Ainda democratizando as relações familiares igualou os filhos de qualquer natureza: “Os filhos, havidos ou não, fora do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Antes, – como se fossem culpados da natureza do seu nascimento,malnascidos – eram discriminados (e até recentemente penalizados com decotes no seu quinhão hereditário) por qualificações que feriam como ferretes estigmatizadores. Podiam ser legítimos e ilegítimos, esses compreendendo desde os naturais até os espúrios que se subdividiam em adulterinos e incestuosos (só com a atual Constituição esses passaram a poder registrar seu nascimento e herdar) e, finalmente, os adotivos, filhos por filiação civil numa imitação da natureza e que podia ser plena ou simples. Proibidos os adjetivos, refulge o substantivo filho.

Noutro campo, repeliu o “controle de natalidade” pelo Poder Público, dominante nos países socialistas, preferindo o planejamento familiar fundado no princípio da paternidade responsável e na livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.