Dos direitos/deveres e das relações econômicas e financeiras entre cônjuges

Jornal Hoje em Dia, 20/07/03

Naturalmente que nossa exposição da matéria estará adequada ao novo Código Civil e, desde logo, trazendo ao conhecimento dos leitores o teor dos seus artigos 1.565/1568:

Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

São deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum, no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos.

A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses.

Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

 É de se lembrar que o Código, nos seus artigos 1.723 e seguintes, também disciplinou o novo tipo de entidade familiar, a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. As relações pessoais entre os companheiros, quase similares às dos cônjuges obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Nela, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Reparem os leitores que no tratar do casamento o codificador previu as alternativas dos regimes patrimoniais, que são disciplinados pelo pacto antenupcial escolhido e formalizado pelos noivos antes do casamento (pelo código caduco o regime era imutável, mas o atual permite aos cônjuges mudarem-no, desde que justifiquem sua pretensão na justiça); e, no tratar da união estável, previu a possibilidade dos que desejam conviver informalmente poderem contratar o que lhes convier, diferentemente do regime da comunhão parcial, para regulamentar suas relações patrimoniais e financeiras. De uma coisa e outra resulta ser sempre aconselhável que uns e outros, antes de se unirem, discutam entre si o melhor regime de bens para o seu casamento, ou quais deverão ser as cláusulas do contrato que irá disciplinar seu relacionamento informal que poderá, eventualmente, vir a se caracterizar como união estável (que, a qualquer tempo, poderão converter em casamento, com a dispensa de algumas exigências e sempre passível de ser, por sua vez, precedido do pacto que estabeleça o regime de bens que lhes convier. Aconselho a prévia elaboração tanto do pacto como do contrato, com detalhamentos específicos para as circunstâncias personalíssimas daquele casal de noivos ou desse casal de companheiros, porque o que já foi discutido, sopesado, aceito e formalizado, impedirá eventuais litígios futuros não apenas entre si, como entre o sobrevivente e os herdeiros do falecido (muitas vezes, filhos de leitos anteriores e até inimigos da pessoa escolhida pelo falecido para aquele novo casamento ou união estável).

No casamento a lei impôs a contribuição de ambos os cônjuges, para o sustento da família e a criação dos filhos: destaque-se, porém, a respectiva limitação “na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho”. Muito raramente marido e mulher têm exatamente os mesmos rendimentos. Independentemente da lei dizer, já se tornara comum os cônjuges, no seu dia-a-dia combinarem a divisão das despesas da casa e dos filhos, um assumindo determinados encargos e os demais o outro, numa boa. Na convivência não dá é para exigir: se não houver uma harmonia naquela divisão, o que ocorrerá, sem dúvida, será a separação do casal… E, se é óbvio que a simples dona de casa ou a que mal ganha apenas para pagar parte das próprias despesas pessoais, não terão que contribuir, em dinheiro, para aquele sustento da família e, pelo contrário, em caso de separação terão direito a uma pensão em alimentos que denomino de côngruos, no sentido de serem tais alimentos, tanto para o cônjuge deles necessitado como para os filhos que estejam sob sua guarda, não alimentos simplesmente naturais que são os medidos na conformidade da sobrevivência dos beneficiários, e sim, civis, mas num patamar especial que eu identificaria como côngruos, que serão proporcionais principalmente à capacidade financeira e o status do alimentante: neste caso deverá ser aplicado o justíssimo princípio da Justiça só se materializar no tratamento desigual dos desiguais. Não será razoável, nesse sentido, que a ex-mulher e os filhos de um milionário, ou de alguém que aufere grandes rendimentos tenham seus alimentos calculados apenas conforme as suas necessidades primárias, como se pertencessem às classes mais humildes, em que se somam são os custos de fraldas, arroz com feijão, mensalidades de colégios e coisas assim medidinhas. O justo será que as necessidades dos beneficiários de pensões alimentícias daqueles devedores financeiramente poderosos sejam quantificadas com elasticidade suficiente para o atendimento do seu alto padrão social a que foram acostumados durante a convivência com o milionário marido e pai que, até por vaidade, acostumou a família a uma qualidade de vida que agora, com a separação judicial, não poderia ser sacrificada.