Direitos a alimentos e à sucessão entre companheiros

COAD, Seleções Jurídicas, mar/95, pág. 23 e RT, vol. 714, pág. 37 – março/95

Na vertiginosa evolução dos modelos da família, talvez o mais evidente deles seja o do concubinato, nas suas várias formas e como fenômeno mundial que vem obrigando os Estados a dar-lhe juridicidade. Fazem-no pela crescente força dos direitos individuais, no caso, os dos seus cidadãos optarem por recusar a sua tutela nas normas rígidas dos deveres e direitos imanentes ao casamento civil, apesar de ser do interesse da organização do estado aquele rigor. No Brasil, dada a sua proliferação surgiu a necessidade de se emprestar dignidade àquelas uniões informais estáveis, entre homem e mulher – acolhida pela atual Constituição Federal ao qualificá-las como entidade familiar, um eufemismo de família. Mas, no mesmo dispositivo ela cuidou de determinar que a lei facilitasse a conversão daquelas uniões em casamento, numa clara prevalência deste sobre aquelas. Ao invés da preconizada motivação para o casamento, surgiu a Lei nº 8.971 que, na prática, confere direitos entre companheiros maiores que os decorrentes de casamento civil, assim rebaixado!

Noutros países, com ênfase nos do Primeiro Mundo (onde o divórcio é praticado há mais de três séculos), a cultura e uma igualdade real entre homens e mulheres, fazem com que, diferentemente das mulheres brasileiras, as dali, independentes social e financeiramente, quando optam por uma união informal em lugar de um casamento civil, o fazem – assim como os homens – motivadas apenas pela busca de companhia, sem quaisquer compromissos recíprocos que não sejam os de compartillhar uma vida comum, de afetividade e companheirismo, mas, cada qual assumindo as suas despesas pessoais e sem qualquer intuito de, numa dissolução, colher resultados econômico-financeiros. A tônica dessas uniões é a da preservação e do respeito aos espaços personalíssimos e individuais de cada um, numa relação a dois sem perda da identidade e da independência. Cada qual exercitando seu trabalho e auferindo o próprio rendimento, formando sua economia que é pessoal e, decorrente desta mesma filosofia de vida, participando da divisão de despesas da manutenção do lar, no mais amplo sentido, incluindo a dos eventuais filhos comuns. Neste contexto, uma lei como esta que agora nos surpreendeu seria inconcebível por violentar as personalidades dos que escolheram uma convivência sem consequências legais latentes, impostas pelo Estado.

No contexto brasileiro – mesmo generalizando – aquela igualdade é apenas legal. Subsiste a desigualdade real, que se revela não apenas na valoração remuneratória do trabalho da mulher e do homem como diferencia a criação e a formação de um filho da de uma filha que é direcionada para vir a ser uma dona de casa prendada (ainda que estude e se forme em curso superior). Assimilada aquela influência na infância, quando adulta seu inconsciente estará acessível a uma subordinação ao marido/companheiro que, por um machismo atávico (do qual ele não tem culpa, por ter sido criado nele) prefere-a assim, dependente dele. Ela, enquanto esposa ou concubina, após algum tempo estará castrada profissionalmente (também sem culpa dela, pela formação familiar recebida) e reduzida a doméstica. Ajudou-o a formar patrimônio, mas nada tem em nome dela. Cuida da casa, dos filhos, do companheiro, mas não tem trabalho remunerado, nenhum salário. Dissolvida a união, corre o risco de perder o esforço que somou ao do companheiro para este adquirir patrimônio que está em nome dele, e perde seu mantenedor, sem ter rendimentos ou acesso imediato no mercado de trabalho para suprir as próprias necessidades. Daí a justificativa do reconhecimento, pelos Tribunais, do direito societário de fato dela que, assim pôde passar a reivindicar parte daqueles bens adquiridos na constância da sua união – ou de obter indenização pelo tempo de serviços (domésticos) prestados. Por isso também que, se neste somatório das peculiaridades brasileiras, persiste a desigualdade real, há a inovação constitucional qualificando união estável como família, e já existe o direito pretoriano da partilha de aquestos concubinários – enquanto, malgré tout, multiplicavam-se os casos daquelas companheiras que eram abandonadas, ou expulsas de casa, sem qualquer condição de sobrevivência por falta de rendimento para se manter. Decorrente de situações como estas, seria natural que houvesse uma preocupação legislativa em instituir para ex-companheiro(a) de união estável desfeita um direito material adequado, no máximo similar aos de cônjuge, nunca superiores como ocorreu nesta Lei nº 8.971, exageradamente concessiva, extravagantemente omissa e demasiadamente genérica. Ela ensejará aventuras judiciárias para a obtenção de enriquecimentos ilícitos ou resultará em penalizações indevidas. Vide que ela também não prevê, expressamente, uma alternativa para o casal daquele tipo primeiro mundo que possa preferir previamente contratar sua convivência descompromissada entre si. E, realmente esvazia (ainda mais) a importância do casamento civil na medida em que confere mais direitos aos concubinos que aos casados.

A propósito, até recentemente, o chamado contrato de convivência era alvo de chacotas na prática forense porque os tribunais o tinha por ilícito e imoral o seu objeto, ensejando relacionamentos sexuais e enganosa segurança jurídica e financeira ao então anti-social concubinato. Este quadro amenizou-se na medida em que juízes conferiram às companheiras indenização por serviços prestados. Para fugir ao rigor antigo, identificaram tais serviços como domésticos. Mas, indisfarçadamente um direito decorrente de uma convivência íntima. Agora, a união estável está caracterizada como família, e isto num contexto de maior respeito a direitos individuais e à liberdade de opção por estilos de vida. Por isto que deverá ser normal, e até aconselhável, a celebração daqueles contratos de convivência pré-estabelecendo as regras que os futuros parceiros querem para sua união. Surgirá quem argumente que, se válido tal contrato, seria nula uma cláusula de inexigibilidade de alimentos, um direito indisponível, inegociável. E, surgirá quem defenda o contrário: tal cláusula será válida porque apenas o direito a alimentos entre parentes é indisponível, por força do direito natural, do jus sanguinis, e não o que poderá decorrer de concubinato, uma convenção entre pessoas que não são parentes e nem casadas, e que são maiores e civilmente capazes de celebrar um ato jurídico perfeito e acabado.

Veja-se o texto da lei, para evidenciar melhor a sua gravidade, e a nebulosidade para um entendimento que uniformize a sua aplicação. Começa por reconhecer que

Art. 1º: A companheira comprovada de um homem solteiro separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.”

Depois, para não discrepar do princípio da igualdade do homem e da mulher, imposto pela atual Constituição, confere a reciprocidade de direitos:

Parágrafo único – Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.”

E, radicalizando no reconhecimento de direitos entre companheiros, vai muito mais longe, superando todos os limites da maioria da legislação civil das nações civilizadas:

Art. 2º: – As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a) nas seguintes condições: o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao usufruto de uma quarta parte dos bens do de cujus, se houver filhos deste ou comuns; II – o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do de cujus, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; III – na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a), terá direito à metade dos bens. Art. 3º – Quando os bens deixados pelo(a) autor(a) da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro, terá o sobrevivente direito à metade dos bens. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Apesar da importância e da gravidade desta lei, seu projeto, do então senador Nélson Carneiro, passou despercebido da sociedade civil que não pôde criticá-lo e assim sua promulgação como lei surpreendeu o mundo jurídico. Talvez por isso a sua impressionante quantidade de imperfeições, desde sua ementa que dubiamente diz: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Ora, uma lei é regulamentadora quando disciplina direitos pré-existentes, não esta que disfarça auto-criação de direitos não constantes da legislação. Não consigo entendê-la regulamentando o art. 226, parágrafo 3º, da CF, se ela, ao contrário do ali previsto, desmotiva para o casamento civil.

Enquanto vigente, nenhuma crítica afetará seus efeitos. Será exigível e nenhum juiz poderá furtar-se ao seu cumprimento, tal como ocorre em relação a qualquer lei que existe para ser cumprida. Resta a esperança de que o bom senso na sua interpretação judicial faça com que, na sua aplicação, impere o princípio teleológico da finalidade social a que ela se destina, e haja repulsa pelas pretensões desproporcionais às que decorreriam de um casamento civil. Todo cuidado será pouco com suas inovações violentadoras dos nossos usos e costumes, e com suas contradições e omissões que serão o tormento dos homens do Direito ainda por muitos anos, até que outra lei a complemente ou a jurisprudência dos tribunais superiores possa servir-nos de parâmetro e de guia.

Desde logo urge uma adequação da competência judicial para a sua prática forense. Vejo como induvidosa a nova realidade da natureza jurídica da união estável qualificada de família pela Constituição. Mas, no nosso regime federativo, a organização judiciária atribuição de cada estado, que disciplina a competência da justiça comum como melhor lhe aprouver. Ocorre que o Poder Judiciário de todas as unidades da federação – até porque o codificador civil considerava injurídico o concubinato – não o elencou na competência das varas de família. Aliás, foi só a partir da década de 1940 que a Justiça não teve mais como fugir do fenômeno social da proliferação do concubinato, e deu solução às suas conseqüências econômico-financeiras, impedindo o enriquecimento ilícito de uns à custa do sacrifício de outros que, durante dezenas de anos trabalhavam e ajudavam os companheiros a adquirir patrimônio que estes registravam apenas em nome deles. Para fazer justiça, cerebrinamente, identificou tais situações como sociedades de fato que, por sua vez, geravam direitos, estes fluindo do campo das obrigações e, então, de competência dos juízes das varas cíveis. A dos juízes de família sempre ficou reservada para os casos decorrentes de parentesco ou do casamento. Mesmo depois da Constituição qualificar a união informal como família, os Poderes Judiciários Estaduais mantiveram-se quietos no seu posicionamento de sempre, à exceção do gaúcho que transferiu para as Varas de Família o julgamento daqueles casos (Súmula 54, do TJRS). Suponho não tarde a generalização deste posicionamento, agora que àquela institucionalização da união informal como família soma-se a Lei 8.971 conferindo a companheiros direitos muito específicos e próprios do direito de família. A nova realidade legal tornou caduca a antiga competência das varas cíveis, e evidente a das varas de família. Via de consequência, a recursal passaria a ser dos Tribunais de Justiça. Por outro lado, é previsível, na medida da popularização desta lei do concubinato, uma pletora de processos desaguando na Justiça. Para evitar maior saturação, será razoável a ampliação, incontinenti, do número das varas de família, para a sua absorção. E, onde houver dicotomia, com varas de família separadas das de sucessões – como em Minas Gerais – penso seja razoável sua junção, com a cumulação das competências, transformando-se em varas de família e de sucessões, ensejando a prestação jurisdicional a todos os direitos emanados da nova lei. Falando em Minas, pela Resolução nº 274/95 do Conselho Superior do TJMG, foi estabelecida a competência das Varas de Família, e das de Sucessões, respectivamente, para as ações fundadas nesta Lei nº 8.971, e a recursal para o próprio TJMG, inclusive com redistribuição dos processos em curso (irrelevante na prática, porque não se conhece ação em andamento fundada naquela lei e, pela limitação embutida na resolução as de dissolução de sociedade de fato – porque não tratam de alimentos nem de sucessão entre companheiros – acabarão por continuar sob a competência de sempre).

No processo de alimentos entre companheiros haverá obrigatória intervenção do Ministério Público, por força do artigo 9º da Lei nº 5.478/68 que, na generalidade do seu artigo 19º autoriza, também aqui, a prisão do devedor. Mas, seja qual for o ex-companheiro – ele ou ela – que pretender alimentos deverá provar a sua necessidade, não poderá reivindicá-los na constância do concubinato, e jamais poderá pretendê-los se o outro for casado. A concessão e duração dependerá das circunstâncias, porque a regra geral é a de que todos devem trabalhar. A dependência é a exceção. Vadiagem é capitulada no Código Penal. Neste quadro, será indispensável o cuidado do juiz na aferição daquela necessidade de alimentos, para que estes não sejam incentivo do ócio. Se há quem tenha a profissão de pensionista de ex-cônjuge, não faltará quem sonhe com a de pensionista de ex-companheiro(a). Será rara a ação de alimentos contra mulher, mas, comum a de homem pleiteando sua parte nos bens deixados por companheira falecida. Um consulente divorciado de mulher que dele recebeu meação milionária, revelou-se preocupado com a lesão aos direitos hereditários dos seus filhos: o companheiro que sua ex-mulher assumiu (literalmente, porque é ela quem o sustenta), no caso da morte dela, será usufrutuário de parte da totalidade dos bens que ela deixar…

A mesma Lei nº 5.478, mencionada naquele artigo 1º, é de rito especial e exige a prova pré-constituída do parentesco (certidão de nascimento) ou da obrigação do devedor (a certidão de casamento, porque este impõe o dever da mútua assistência). A prova pré-existente da qualificação do pretendente ao exercício do direito de reivindicar é indispensável porque o juiz, ao despachar o pedido inicial arbitrará, desde logo, alimentos provisionais, para o suprimento das necessidades do alimentando enquanto a ação estiver em andamento. Por isto que a lei do concubinato, determina que, para seu exercício, desde logo esteja comprovada a qualidade de companheira(o) da parte requerente.

Ora, isto corresponde a uma pré-existência de documentos que possam ser juntados no pedido a ser ajuizado, comprovando a qualidade de companheira(o) ou a existência de prole comum. Claro que para esta última hipótese o documento será a certidão do nascimento de filho (mas, trata-se de alimentos entre companheiros: será que tão só por ter filho deverá ter direito a alimentos para si?). A dúvida processual estará quanto à primeira hipótese: o que comprovará, desde logo, a qualidade de companheira(o)? Considero que se prestará à prova daquela condição de companheiro(a) uma certidão de simples matrimônio religioso, ou a de casamento no exterior sem efeitos no Brasil; declaração de dependência no INSS, ou no Imposto de Renda, ou num plano de saúde; ou num testamento do falecido reconhecendo o estado de companheiro; ou qualquer outro tipo de documento válido para este fim – sempre condicionado a que também comprove a duração mínima de 5 anos desta qualidade de companheira. Inexistindo documentação hábil, será indispensável o prévio ajuizamento de uma ação própria, destinada, exclusivamente, a comprovar a qualidade de companheira(o) há mais de 5 anos, citada a outra parte para o contraditório. Qualquer que seja ela, a prova pré-constituída instruirá o processo de alimentos, ou o do inventário dos bens do(a) companheiro(a) falecido(a). Para este último caso, surge outro problema na medida em que na comarca exista Vara Especializada de Família separada da de Sucessões (ou se alí a sucessão correr em vara cível): um processo de inventário é estreito para sede de perquirição da qualidade de companheiro(a) que, no entanto, terá de estar comprovada no pedido de habilitação. A solução, que multiplicará, ainda mais, o número de processos nas Varas de Família, obriga o ajuizamento, nestas, da ação própria, em que desde logo pedirá seja oficiado ao juízo do inventário para eventual reserva de bens enquanto prosseguirá no processo para a obtenção de uma sentença declaratória daquela condição de companheiro(a) e que instruirá o pedido de habilitação. Às exigências da comprovação da qualidade de companheiro(a), que perdure desde há mais de 5 anos – ou à da existência de filho comum – somam-se outras: a da proibição do relacionamento ser com pessoa casada, a da prova da necessidade dos alimentos pleiteados e a de que a parte requerente não constituiu nova união.

A má qualidade desta lei, em todos os sentidos, faz com que as dúvidas não tenham limites:

a jurisprudência tem reconhecido efeitos patrimoniais numa dissolução de sociedade de fato no concubinato adulterino ao partilhar entre os companheiros bens adquiridos com o esforço de ambos. Neste caso, quem poderá até mesmo adquirir patrimônio, não poderá obter alimentos porque o outro é casado?

ou, ao contrário, decorrente da presente limitação legal, os tribunais deixarão de conferir efeitos patrimoniais àqueles concubinatos adulterinos?

ações de dissolução de sociedade de fato entre companheiros – excetuadas as dissolvidas pela morte de um deles, em que o supérstite requer parte dos bens – não se enquadram na nova lei que se limita a alimentos e à sucessão entre os companheiros. Mas, uma sociedade de fato costuma resultar de união estável, qualificada como entidade familiar. Então, porque aquelas ações não tratam de alimentos ou de petição de herança a competência para o seu julgamento continuará a ser a do juízo cível, e a recursal dos TAs, ou serão atraídas para as varas de família e sucessões e TJs?

qual o sentido de estável, para qualificar a união? Influirá negativamente ser casado um dos companheiros por impossibilitar a conversão da união em casamento, previsto pela Constituição como ideal para a união que seja estável?

e se durante uma parte do tempo de convivência, digamos três anos, um dos companheiros ainda fosse casado e, depois de divorciado (ou viúvo) continuou a conviver por outros três anos, desta união resultará algum dos efeitos desta lei que os limita contra quem seja casado?

o texto é expresso em que a parte requerida – não a requerente – deverá ser solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva: então, a parte autora da ação, exatamente a ainda casada com terceiro, poderá ser titular dos direitos emanados da lei, para pleitear alimentos ou herança do(a) companheiro(a)?

a lei é taxativa no prazo de 5 anos. E, se a parte interessada, para fugir do rigor do prazo, romper a vida em comum alguns poucos meses antes daquele marco fatal impedirá o exercício do direito pela outra?

a lei não se vale da figura – de força constitucional – união estável, e usa uma expressão dúbia: “companheira comprovada de um homem… que com ele viva há mais de cinco anos”. Ora, para que seja entendida como estável, a união deverá exteriorizar-se como consolidada no tempo e… no espaço, com o casal convivendo como marido e mulher, sob o mesmo teto. Mas, esta figura não foi a usada pela lei nova. Então, na medida do interesse, haverá quem interprete que, ao desprezar aquela figura constitucional, e preferir a expressão que com ele viva à eloquência do termo conviva, o legislador tenha dispensado aquela convivência more uxorio, enquadrando, como companheiros e titulares dos respectivos direitos e deveres desta lei, os até agora considerados simples amantes. Posição que abrigaria até mesmo os namoros modernos e as amizades coloridas, com óbvias aventuras judiciárias saturando, ainda mais, os fóruns de todas as comarcas brasileiras.

está latente o conflito intertemporal embutido nesta lei. Ela será conceituada como lei de ordem pública? Se o for, mesmo sendo expressamente vigente a partir de 30/12/94, alcançará todas as situações pré-existentes e, assim a condição quanto a filho comum estará satisfeita com o já nascido, e a dos 5 anos de concubinato estará sendo contada desde o início deste, num tempo anterior à lei. Se não, aquelas condições só valerão doravante, seja quanto à de filho – valerá apenas se concebido após a vigência da lei – seja quanto ao prazo do concubinato que será contado dela para o futuro. Na primeira hipótese, os que iniciaram e continuaram um concubinato confiando na ausência de qualquer legislação que previsse direitos a alimentos e a herança serão surpreendidos por estas conseqüências porque os efeitos da lei terão retroagido excepcionando o princípio da irretroatividade das leis, tal como ocorre, por exemplo, com uma nova lei de inquilinato que, por ser de ordem pública, tem aplicação imediata também às locações pré-existentes a ela e, muitas vezes, até mesmo às ações judiciais em andamento!

historicamente represaram-se milhares e milhares de casos de concubinatos desfeitos, com ou sem filhos. Apesar de ter variado no tempo a época dos seus desfazimentos, ainda exite(m) ex-participante(s) vivo(s). Algum deles poderá se socorrer da nova lei, caso os tribunais a conceituem como de ordem pública, retroagindo seus efeitos?

e a prescrição e a decadência dos respectivos direitos, se operarão depois de quanto tempo?

na condição da existência de filho comum, a lei não exige qualquer prazo de convivência, e ela é a alternativa em relação àquela dos 5 anos como companheiros e, assim, não se lhe aplica a exigência deste prazo porque, caso contrário, ficaria sem sentido a alternativa. Bastará haver filho comum?

é situação típica da ocorrente nos fóruns, de pai obrigado a pagar alimentos para o filho, mesmo tendo este nascido de relacionamento sexual eventual ou até mesmo pago. Terá este pai de arcar também com pensão alimentícia para aquela mãe sem que, pelas circunstâncias ela jamais pudesse ser qualificada de companheira?

nas mesmas circunstâncias, também tão só por ser mãe teria ela o direito hereditário previsto nos artigos 2º e 3º desta lei?!

ou, apesar de estar prevista apenas a existência de filho comum para satisfazer a exigência legal, a jurisprudência considerará indispensável a comprovação de alguma forma de convivência duradoura já que a ementa da lei a apresenta como regulamentadora de direitos entre companheiros?

neste caso, o que comprovaria a qualidade dela de companheira, para fazer valer pretenso direito a alimentos por ser mãe? Qual o tipo de concubinato? exigiria convivência sob o mesmo teto? Qualquer que seja o tipo: por quanto tempo?

o Código de Processo Civil concede segredo de justiça às ações que dizem respeito a casamento e a alimentos, dentre outras. Da nova lei decorrem direitos similares, entre companheiros. A Constituição Federal, que impõe o respeito à intimidade e à privacidade das pessoas, também identifica como família a união estável. Então, as ações judiciais decorrentes do concubinato deverão correr em segredo de justiça, para proteção da intimidade dos interessados?

É novidadeiro o direito à sucessão hereditária entre companheiros, inexistente na quase totalidade da legislação dos demais países. Até agora, no Brasil o reconhecimento de efeitos patrimonias nas sociedades de fato entre companheiros foi sempre limitado aos bens adquiridos durante a convivência e onerosamente (excluídos, então os anteriores e os posteriores ao período do concubinato, mais todos os adquiridos por herança ou por doação). A nova lei, surpreendentemente neste contexto, faz incidir o direito hereditário que ela própria criou, sobre a totalidade dos bens, não excepcionando qualquer um dos deixados pelo companheiro falecido, independente deste ter filhos e/ou pais, seus herdeiros necessários! Terá aplicação em todos os casos retro examinados para a concessão de alimentos, variando apenas a grandeza da participação na herança do falecido, ocorrendo, inclusive, situações em que o seu direito é muito superior ao previsto para o cônjuge viúvo.

O 1º tipo de direito hereditário é o do ítem I, do artigo 2º: mesmo existindo filhos do falecido ou comuns, independente do(a) sobrevivente não ter prestado qualquer colaboração ao companheiro(a) falecido(a) na aquisição do patrimônio inventariado usufruirá de uma quarta parte da totalidade dos bens.

O 2º tipo é o do ítem II, do artigo 2º: inexistindo descendentes, mas havendo ascendentes (pais, por exemplo) do falecido: o(a) outro(a) usufruirá da metade da totalidade dos bens.

O 3º tipo é o do ítem III, do art. 2º: não havendo descendentes, nem ascendentes, o companheiro(a) ganha a condição de herdeiro universal, porque receberá a integralidade da propriedade de todos os bens deixados pelo falecido!

O 4º tipo é o do artigo 3º: quando os bens resultam de atividade com a qual o outro colaborou – independente de existirem filhos, ou pais, do falecido – o(a) companheiro(a) terá direito à metade dos bens.

Decorrem destes dispositivos outras omissões e dúvidas:

a) – O texto não contém a observação prudente do artigo 1.611, do Código Civil, no sentido de só caber direito hereditário ao cônjuge sobrevivente enquanto não dissolvida a sociedade conjugal do casal.

nas hipóteses previstas para a sucessão hereditária de companheiro(a), inexiste – e este é outro exemplo de direitos concubinários superiores aos matrimoniais – aquela exigência de não estar dissolvido o concubinato, ou a respectiva sociedade de fato. Por isto, não se exigirá do companheiro interessado na sucessão do falecido a prova daquela vigência que é exigida do cônjuge? E se a hipótese fundar-se apenas na condição de existir filho comum?

b) – Pelo Código Civil Brasileiro, na falta de descendentes e de ascendentes de quem falece sem deixar testamento, o seu cônjuge sobrevivente será o herdeiro universal (na falta deste, é que os colaterais – irmãos, sobrinhos, tios, primos – o mais próximo excluindo os mais remotos – serão os herdeiros). Considera herdeiros necessários apenas os descendentes e, na falta destes os ascendentes. Por isso que, inexistindo aqueles que seriam os seus herdeiros necessários, o interessado poderá, através de testamento, deserdar – no sentido de instituir outros herdeiros e legatários dos bens que deixar – todos os que seriam os demais herdeiros previstos no Código Civil, não importando se cônjuge sobrevivente ou qualquer dos demais parentes colaterais (art. 1.725):

esta lei inova o elenco dos sucessores hereditários ao incluir companheiro e, conforme o caso, a própria forma do quinhão: usufruto de parte da totalidade dos bens do(a) falecido(a) e não apenas direito real de habitação, limitado

que a meação atinja o universo dos bens arrolados?

o que deverá ser entendido por “quando os bens deixados pelo autor da herança resultarem de atividade em que haja colaboração do(a) companheiro(a)? Limitar-se-à tal direito à circunstância dos dois exercitarem a mesma atividade?

então não valerá a hipótese de cada um ter sua fonte de renda em atividades profissionais diferentes, somando o resultado para a aquisição de bens?

c) – Para fins de sucessão: é óbvio que a inovação não alcança os casos em que o companheiro faleceu antes do dia 30/12/94 (data da publicação da lei) porque o direito sucessório é disciplinado pela legislação vigente na data da morte (art. 1.577 do CC).

mas, e se a pensão for de alimentos contra herdeiros do falecido? A lei, se de ordem pública, alcançará os processos de inventário em andamento, para que pretenso(a) credor(a) de alimentos os reclame, porque o artigo 23, da Lei nº 6.515/77, transmite aos herdeiros do devedor a obrigação de prestar alimentos?

alcança os casos em que houve separação de fato antes dela, para que destes ainda resulte direito sucessório em relação ao inventário dos bens de quem faleça após a vigência da lei?

alcança os casos em que os 5 anos de convivência e/ou o filho são anteriores à sua publicação?

e quais serão os prazos prescricionais ou de decadência de direito, considerando-se que dito direito tem dupla fonte, a do concubinato e a da simples existência de filho comum?

d) – A lei foi expressa em regular direitos decorrentes apenas das relações concubinárias não adulterinas.

serão consideradas tacitamente revogadas as disposições do Código Civil que tornam nulos os atos que beneficiem a concubina, até porque os novos tempos vieram amenizando a jurisprudência que, eventualmente, confere eficácia aos referidos atos?

Na prática forense, cada advogado… e cada juiz estará tendo sua própria interpretação pessoal para cada uma destas dúvidas e omissões, no que será o cáos emoldurando a insegurança social.

A única solução lógica e urgente, será uma revisão desta Lei nº 8.971, através de outra que corrija seus excessos e supra suas omissões, sepultando tantas dúvidas dos intérpretes.