Da prescrição e da decadência – seus prazos no Código Civil/02

Publicação: COAD/ADV Seleçoes Juridicas, pag 28 – Agosto/03

De início, torna-se oportuna a colação desta recente decisão do STJ: “A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos artigos 166 do anterior Código Civil e 219, § 5º do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao Processo de Execução, a teor do artigo 598, CPC. O novo Código Civil alterou a regra, ao dispor, no artigo 194, que “o Juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.” (REsp 434.992 – DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª T., inCoad/Adv, Jurisprudência, informativo semanal 33/2003, p. 523). (Há um voto vencido, do Min. Ruy Rosado de Aguiar: “Sr. Presidente, quando o direito do credor está prescrito e não se encontra o devedor, apesar das diligências e providências do Juízo, penso eu que se deve reconhecer a extinção do Processo, o que deve ser feito por uma questão prática. O cartório não tem como lidar com processos inúteis, que são almas penadas, a atrapalhar durante anos. Constam de estatísticas, devem ser, de tempos em tempos, revisados, exigem espaço nos depósitos, etc., e não têm qualquer serventia. Por isso, tal solução seria recomendável. Daí por que estou pedindo vênia para, nesses  termos, votar.”)

E, aprende-se na obra de Renan Lotufo, in Código Civil Comentado – Parte Geral – arts. 1º a 232, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 518 e segs., que, segundo Antônio Luiz da Camara Leal, a palavra “prescrição” procede do vocábulo latino praescriptio, com significado de escrever antes ou no começo. E, mais:

Em nome da estabilidade e da segurança das relações sociais é que o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente, devendo ser exercido por seu titular em certo lapso temporal.

Luis Díez Picazo, em La Prescripción en el Código Civil, p. 56 e 57, procura analisar a prescrição sob dois aspectos, o estrutural e o funcional. Propõe a seguinte conclusão:

“a) Desde el punto de vista estructural la prescripción es un limite del ejercicio del derecho subjetivo. Todo derecho subjetivo tiene que ser ejercitado dentro de un periodo de tiempo razonable, porque es antisocial y contrario al fin o función para que há sido concedido el ejercicio retrasado o la inercia. El titular tiene la carga de un ejercicio tempestivo de su derecho.

b) Desde el punto de vista funcional es una falcultad del interesado para repeler el ejercicio intempestivo. La idea de que la prescripción constituye una facultad del sujeto pasivo me parece importante en cuanto que permite construir en nuestro Derecho una figura de gran transcendencia que há elaborado la técnica alemana, como es el abuso de la prescripción”.

Verifica-se que houve a preocupação de conceituar em razão do direito positivo espanhol, da mesma forma que a definição de prescrição de Pontes de Miranda, em seu Tratado de direito privado (t. 6): “uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo período fixado legalmente, sua pretensão ou ação”. Quando de tal formulação o Código, o de 1916, não dava um conceito de prescrição, começando as disposições a ela relativas pela renúncia (art. 161).

Portanto, de um período de pura conceituação doutrinária, passamos a ter no direito positivo elementos de identificação.

No Direito Romano havia três fundamentos para a prescrição, segundo Camara Leal: “a) o da necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias; b) o do castigo à negligência; e c) o do interesse público”. Mas, ressalta o autor, ainda que a prescrição ofereça diversas utilidades, não se deve confundi-las com seu fundamento, que é um só: o interesse jurídico-social, mesmo se reconhecendo que tenha certa penalidade indireta à negligência, portanto à violação do dever de cooperação social, permitindo que sua negligência concorra para a procrastinação de um estado antijurídico.

Cabe observar, sem que mereça aqui um aprofundamento, que em razão de a origem da prescrição, no Direito Romano, ficar próxima e ligada à da usucapião, é freqüente a referência à prescrição aquisitiva, com relação a este, o que mereceu de Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6) severa crítica, por entender que a prescrição é sempre extintiva.

Para que se configure a prescrição, a Professora Maria Helena Diniz apontava quatro requisitos, referindo-se ao Código de 1916: o primeiro seria a existência de uma ação exercitável em virtude da violação de um direito; o segundo, a inércia do titular em não exercê-la; a continuação desta inércia por certo período seria o terceiro requisito, e, por fim, a ausência de algum ato ou fato ao qual a lei tenha conferido eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.

Partindo-se do conceito posto pelo presente artigo verifica-se que é necessário rever e retificar tal colocação. Porque, e de maneira correta segundo a maior parte da doutrina, não há referência a ação, no artigo, mas a pretensão, e é esta que se extingue pelo decurso do tempo. Além disso, a menção a algum ato ou fato impeditivo, ou suspensivo, do curso do prazo não entra no conceito, mesmo porque implicarão não-tipificação, ou mera forma alternativa de contagem do prazo.

A pretensão, segundo Larenz (Derecho civil; parte general), disposta no § 194 da BGB, como sendo “o direito de exigir de outrem um fazer ou omitir. Direito que está sujeito a prescrição”.

Ainda que sem usar o termo “pretensão”, C. Ruperto (Prescrizione e decadenza, p. 9) assevera: “A noi sembra che esattamente il Pugliese…, affronti il problema distinguendo i due piani su cui opera il giurista: quello della teoria generale e quello dell’interpretazione del diritto positivo. Come osserva l’autorevole scrittore, `no v’è dubbio, sul piano della teoria generale, che non uso e prescrizione, pur avendo un fondamento comune, sono istituti differenti, poichè in essi non si può non riflettere la differenza tra diritti reali e obbligazioni’: ed invero ‘…il non uso prescinde dal comportamento del soggetto passivo (anzi dei soggetti passivi, poichè il diritto reale sussiste di fronte a tutti); la prescrizione invece suppone l’inadempimento del soggetto passivo, che è sempre precisamente individuato. Il non uso consiste nel mancato esercizio della facoltà relativa alla cosa, la prescrizione deriva dal mancato esercizio degli atti, com cui si intima al debitore di adempiere o se ne chiede la condanna in giudizio’”.

Essa colocação é um tanto restritiva do conceito de pretensão, que resultou no texto do artigo em exame, posto que o conceito de prescrição no nosso direito atua, também, no âmbito dos direitos reais, tanto quanto no âmbito .do direito alemão, como refere Larenz, à p. 314 da obra supracitada,

J. N. Vargas Valério (A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho, p. 30 e 31), reportando-se a conceituações do Professor Reale, em obra inédita referida por Nazo, assim esclarece, com relação ao presente artigo:

“Miguel Reale entende que o conceito de pretensão dado por Windscheid, deve ser esvaziado, para `apresentá-lo como categoria funcional ou operacional, isto é, não como categoria jurídica autônoma, mas como um liame de realizabilidade entre direito subjetivo e ação’.

… Na realidade o que Reale diz é que o direito é um todo e deve ser analisado principalmente à luz de sua ‘realizabilidade’, daí a definição:

‘Pretensão é o vínculo deontológico de implicação necessária entre um direito subjetivo, ainda que suposto, e a ação adequada à realização garantida do interesse invocado’”.

Daí a conclusão de Vargas Valério sobre o art. 189: “…só poderá ocorrer a prescrição da pretensão, permitindo inferir que ainda que extinta esta (no sentido de exigibilidade ou ação judicial) o direito permanece, justificando destarte a regra do art. 970 do Código Civil, a qual, acatando a melhor doutrina, diz que aquele que pagou dívida prescrita não tem direito a repetição. Direito de ação e pretensão no sentido dinâmico, pelos idealizadores do Projeto, são pois termos unívocos”.

Não parece ser assim para Larenz, que diz: “La prescripción no es una causa de extinción, sino que sólo fundamenta para el obligado una excepción” (p. 328 da obra citada).

Também Díez Picazo diverge da conclusão tirada acima: “… ‘Anspruch’ es – se dice – un derecho dirigido a exigir o a reclamar de otra persona una conducta positiva o negativa, es decir, un hacer o un omitir. La ‘Anspruch’ – que pertenece al mundo del derecho substantivo – se distingue perfectamente de la ‘actio’, entendida como ‘ius persequendi in iudicio’, que se correspondería en la terminologia alemana con la ‘Klage’ o, acaso mejor, con el ‘Klagerecht’. Pero la ‘Anspruch’ se distingue también del derecho subjetivo considerado como la unidad del poder jurídico conferido a la persona…” (La prescripción en el Código Civil, p. 35).

Foi bem por isso que se manteve na tramitação do projeto a pretensão, em lugar da ação, como se vê de Moreira Alves (A parte geral do Projeto de Código Civil brasileiro, p. 150 e 151), que, após observar, com base em Pugliese, que o conceito de pretensão não é bem definido pela doutrina, em geral, mas que o correto, o que foi concebido como Anspruch, por Windscheid, foi aquele de Savigny,em Sistema del diritto romano attuale (trad. Scialoja, v. 5, p. 5), transcreve:

“Il rapporto qui descritto nascente della lesione del diritto si chiama diritto ad agire od anche azione, quando si riférisca questa espressione alla semplice facoltà dell’offeso, la quale si manifesta in forma determinata, nel qual caso essa significa il fatto stesso dell’agire e quindi (ne presupposto del processo scrito) è sinonima di citazione o libello introdutivo. Qui può parlarsi soltanto dell’azione in quel primo (sostanziale) significato della parola, cioè del diritto d’agire: l’azione nel secondo significato (formale), ossia l’atto, mercè cui si fa valere il diritto, colle sue condizioni e forme, spetta alla teoria della procedura”.

Moreira Alves diz que esse foi o conceito adotado no Código.

Bem por isso, observamos, que o Código de Processo Civil, em seu art. 269, IV, é claro ao dispor que, ocorrido o pronunciamento do juiz acerca da prescrição ou da decadência, extinto estará o processo com julgamento do mérito. A prescrição foi instituída como matéria relativa ao meritum causae.

A confirmação dessa nossa assertiva tem-se na concepção de Windscheid, citada ainda uma vez por Pugliese, e transcrita por Moreira Alves, quanto à pretensão: “un diritto primario (in special modo di un diritto reale) e pertanto come una figura diversa sia da codesto diritto (il quale ne sarebbe il fondamento), sia dall’acdo (la quale sarebbe condizionata alla mancata soddifsazione dell’Anspruch)”.

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Conforme Humberto Theodoro Júnior, in Comentários ao Novo Código Civil. Dos defeitos do negócio jurídico ao final do Livro III – arts. 185 a 232, vol. III, tomo II, Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 305 e segs., o prazo da prescrição ordinária de dez anos aplica-se indistintamente a todas as pretensões para as quais não se tenha previsto prazo menor. Pouco importa verse o litígio sobre direito pessoal ou real. O prazo extintivo máximo é único.

Ainda é o ilustre mestre quem lembra que, pela jurisprudência, sujeitam-se ao maior prazo da prescrição, hoje 10 anos: a ação de adjudicação compulsória; ação de cobrança do empréstimo, após a prescrição do cheque; ação de ressarcimento decorrente da venda a non domino; ação de cobrança de despesas condominiais extraordinárias; ação de indenização por inadimplemento do contrato; ação de adimplemento ruim; ação de sonegação de juros e correção monetária de caderneta de poupança; ação sobre falta de documentação de importação; ação de retrocessão; ação de desapropriação indireta; ação de reparação de danos por prejuízos de defeitos graves de mudas para plantio; ação de anulação de partilha por exclusão de herdeiro; ação de sonegados; ação de estranho prejudicado pelo inventário e partilha; ação de proteção ao nome comercial e à marca; ação de indenização pelo uso indevido de marca; ação de petição de herança; ação de prestação de contas; ação de nulidade de partilha ofensiva de fideicomisso; ação de resolução de doação; ação de revogação de doação; ação de proteção à própria imagem; ação cominatória de desocupação de passeio público; ação de evicção; ação de retrocessão; ação de nulidade absoluta de partilha de separação consensual ou de divórcio, etc.

A seguir, passaremos ao exame pontual da previsão legal no Código Civil:

LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS

TÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

CAPÍTULO I

DA PRESCRIÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

  Em princípio, aplica-se a prescrição nas pretensões condenatórias.

  ART. 189:Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

   ART. 205:A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Voltamos, a seguir, a nos valer dos comentários de Renan Lotufo, ob. cit., “Este artigo introduz nova regra geral, que não discrimina tipo de direito, se pessoal, ou real, impondo a todas as situações subjetivas, não especificadas com prazos outros no art. 206. Inova, ainda, ao fixar prazo bem inferior ao constante do art. 177 do Código de 1916.

Destaque-se que é o prazo máximo, dez anos. A redução atende à filosofia que inspirou a reformulação do direito privado, a necessidade de atuação permanente dos sujeitos de direito na preservação de seus direitos e pretensões, como condição de manutenção dos mesmos, afastando-se cada vez mais dos sistemas antigos vinculados às situações de status, de imobilismo.

Diante desse novo quadro pode-se dizer que quanto a hipótese não estiver entre as especificadas no art. 206, e desde que suscetível de prescrever, estará na regra geral do art. 205.”

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O artigo 206 versa sobre os prazos prescricionais especiais, que variam de um a cinco anos e que, na absoluta maioria, sofreram significativa redução se comprados aos do art. 178 do Código Civil de 1916.

No referido dispositivo não havia qualquer diferenciação entre prazos relativos à pretensão do titular e prazos relativos ao direito em si, ou seja, tratava indiscriminadamente prazos prescricionais e prazos decadenciais.

Câmara Leal, diante da dificuldade da doutrina e da jurisprudência em reconhecer quais prazos versavam sobre prescrição e quais sobre decadência, no elenco do art. 178 do Código de 1916, relacionou vinte e cinco hipóteses de prazos decadenciais presentes nele.

Como já dito na introdução do Título “Da prescrição e da decadência”, os prazos decadenciais estarão previstos na Parte Especial, junto a cada direito disciplinado, o que foi uma opção correta e aplaudida pela doutrina.

Já as situações tratadas no presente dispositivo pertinem exclusivamente à prescrição, ou seja, à perda da pretensão. Essa distinção de ordem técnica, proposta pela comissão elaboradora do projeto, acabou sofrendo exceções, por emendas, como a inserida após toda a tramitação e totalmente sem técnica, como a do art. 1.601, caput.

A diferença dos prazos decorre da valoração feita pelo legislador, bem como da pressuposição de condições pessoais dos titulares das pretensões. Não há que se discutir se longos, ou curtos. São os prazos fixados pela lei, única fonte deles no sistema.

 ART. 206:                        PRESCREVE:

§ 1o. Em um ano:

I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  § 2o. Em dois anos:

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  § 3o. Em três anos:

I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V – a pretensão de reparação civil;

VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  § 4o. Em quatro anos:

a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  § 5o. Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Direito de ação a qualquer tempo:

Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

  Prazos de atos que não se deve praticar:

Art. 1.523. Não devem casar:

II – a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

  Não corre a prescrição:

Art. 197. Não corre a prescrição:

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

I – contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I – pendendo condição suspensiva;

II – não estando vencido o prazo;

III – pendendo ação de evicção.

  Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

  Interrompem a prescrição:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

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CAPÍTULO II

DA DECADÊNCIA

  Em princípio, aplica-se a decadência nas pretensões constitutivas.

  Neste Capítulo específico ela está assim elencada:

  ART. 207:                        Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  A decadência não é instituto antigo, como o é a prescrição.

J. Dias Marques, em Alguns aspectos da prescrição no direito comparado luso-brasileiro, assim se referia à caducidade, sinônimo de decadência, instituto não constante com autonomia no sistema luso da época:

“Instituição afim da prescrição extintiva é a caducidade. Acerca do critério de distinção entre estas duas figuras não são unânimes os autores nem são expressas as legislações. Só recentemente o Código Civil Italiano autonomizou explicitamente a caducidade construindo para ela uma regulamentação própria e distinta da da prescrição (art. 2.964º e seguintes do Código Civil Italiano).

A este respeito o legislador do Código Civil Brasileiro, em desacordo com o projecto de Clóvis, adoptou a defeituosa técnica de incluir alguns prazos extintivos dos direitos, isto é, prazos de caducidade, no Título III, que regula a matéria da prescrição. Isto não obsta porém a que, ainda assim, tenha de fazer-se também a distinção entre a prescrição e a caducidade, distinção com operosos efeitos práticos, tais como os que consistem na exclusão das regras da suspensão e da interrupção quanto aos prazos que sejam qualificados de caducidade” (p. 20).

Como se vê da BGB, como de Karl Larenz (Derecho civil; parte general), não há disposições legislativas referindo-se à decadência, com tratamento doutrinário autônomo.

Não se vê do novo Código qualquer preocupação em definir, ou conceituar, a decadência. A orientação foi, ao distinguir a prescrição como geneticamente ligada à lesão de um direito, fazer nascer uma pretensão (art. 189), deixando caracterizada a decadência pelo regime jurídico diverso (arts. 207 a 211).

A dificuldade conceitual vem bem descrita por Eurico Marcos Diniz de Santi, em Decadência e prescrição no direito tributário, p. 146-8, onde cita e transcreve conceitos de Roberto de Ruggiero, Pontes de Miranda, Camara Leal, Clóvis Beviláqua, Trabucchi, Washington de Barros Monteiro, Silvio Rodrigues, Maria Helena Diniz, Caio Mário da Silva Pereira, Orlando Gomes, San Tiago Dantas e Serpa Lopes, sem aderir a nenhum.

Nem haveria possibilidade de fazê-lo, porque os autores se referiam a um direito positivo diverso do que agora temos, e, como já se disse, os conceitos de prescrição e decadência têm de estar referidos ao direito positivo.

Agora, a decadência é expressamente prevista e seus prazos estarão diretamente ligados aos direitos a que se refira, nos Livros da Parte Especial do Código, só figurando na Parte Geral, ora em exame, as regras gerais sobre o instituto.

A regra do art. 207 evidencia que o prazo decadencial é uno, ou seja, não sofre impedimento de início de cômputo, não se suspende, para prosseguir depois, nem se interrompe para começar de novo, salvo se ocorrer edição de lei especial e com disposição específica.

É, pois, uma nota característica diversa da prescrição.

ART. 208:                        Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. (Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. Art. 198. Também não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3o; II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.)

  Este artigo já abre uma exceção com relação ao antecedente, pois aqui não se admite cômputo de prazo contra os incapazes (art. 198, I), bem como se abre aos relativamente incapazes a possibilidade de responsabilização dos assistentes e representantes que derem causa à decadência, ou deixarem de alegá-la como exceção, na defesa dos interesses deles, relativamente incapazes.

As razões para tal previsão são as mesmas já expostas por ocasião dos comentários aos arts. 195 e 198, I.

A coincidência entre a prescrição e a decadência quanto ao não-curso de prazo, em face dos absolutamente incapazes, assim considerados pelo art. 3º desta Lei Civil, não podia deixar de ser posta, pois a decadência traz seqüências mais graves do que a prescrição.

ART. 209:                        É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

ART. 210:                        Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

ART. 211:                        Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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SÃO OS SEGUINTES OS PRAZOS DECADENCIAIS ESPARSOS NO CORPO DO CÓDIGO CIVIL: ocorre a decadência a qualquer tempo:

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Art. 1.939. Caducará o legado:

I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II – se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V – se o legatário falecer antes do testador.

Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador.

Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955.

Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

  Em três dias:

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Em 10 dias:

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez diasa contar da entrega.

Art. 1.738. A escusa apresentar-se-á nos dez dias subseqüentes à designação, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la; se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.

Em 20 dias:

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

Em 30 dias:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé.

§ 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio.

Art. 808. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato.

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

§ 1o Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

  Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

  Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

  Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.

  Art. 1.495. Quando se apresentar ao oficial do registro título de hipoteca que mencione a constituição de anterior, não registrada, sobrestará ele na inscrição da nova, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e obterá preferência.

  Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

§ 1o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução.

§ 2o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

  Em 60 dias:

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta diassubseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

 Em 90 dias:

Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.

  Art. 1.084. No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

§ 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

  Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

  Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.

… § 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.

  Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

  Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

  Em 120 dias:

Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência. (Art. 744. Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial. Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento.)

 Em 180 dias:

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I – cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550. (Art. 1.550. É anulável o casamento: IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;)

Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão.

  Em um ano:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. (Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. § 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. § 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso. § 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.)

Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

  Em 2 anos:

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

 Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

 Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

II – dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anosdepois de terminada a sociedade conjugal.

Em 3 anos:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

 Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

  Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

  Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

III – três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

  Em 4 anos:

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

IV – quatro anos, se houver coação.

  Art. 1.909. São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação.

Parágrafo único. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

  Em 5 anos:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

  Em 10 anos (de acordo com a jurisprudência):

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a ação de adjudicação compulsória;

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ação de cobrança do empréstimo, após a prescrição do cheque;

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ação de ressarcimento decorrente da venda a non domino;

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ação de cobrança de despesas condominiais extraordinárias;

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ação de indenização por inadimplemento do contrato;

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ação de adimplemento ruim;

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ação de sonegação de juros e correção monetária de caderneta de poupança;

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ação sobre falta de documentação de importação;

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ação de retrocessão;

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ação de desapropriação indireta;

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ação de reparação de danos por prejuízos de defeitos graves de mudas para plantio;

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ação de anulação de partilha por exclusão de herdeiro;

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ação de sonegados;

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ação de estranho prejudicado pelo inventário e partilha;

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ação de proteção ao nome comercial e à marca;

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ação de indenização pelo uso indevido de marca;

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ação de petição de herança;

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ação de prestação de contas;

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ação de nulidade de partilha ofensiva de fideicomisso;

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ação de resolução de doação;

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ação de revogação de doação;

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ação de proteção à própria imagem;

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ação cominatória de desocupação de passeio público;

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ação de evicção;

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ação de retrocessão;

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ação de nulidade absoluta de partilha de separação consensual ou de divórcio, etc.