Como fazer testamento

Jornal Estado de Minas – 11/09/97

Para sua validade, os testamentos devem respeitar determinadas normas. O testador deve ser capaz para o ato, o que exclui os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero, os que, ao testar, não estejam no seu juízo perfeito e os surdos-mudos que não puderem manifestar a sua vontade (o indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler verbalizará seu testamento – se for público – perante o tabelião e as testemunhas e, se não souber, designará alguém de sua confiança que o leia em seu lugar e confirmará o texto. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo oficial e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento). Não podem ser testemunhas em testamento: os menores de 16 anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e os cegos, o herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuges, e os legatários.

O testamento deverá obedecer a forma que o Código Civil especifica, bem como deverão ser cumpridas todas as normas que são destinadas a cada tipo de testamento: o público, que é o mais seguro, será escrito ou trasladado por tabelião, no seu livro de notas, perante cinco testemunhas, e depois lido em voz alta por ele, sendo, afinal, assinado por todos; o cerrado será escrito e assinado pelo testador (ou por outra pessoa, a seu rogo), e por ele entregue pessoalmente ao tabelião, em presença de cinco testemunhas, perante as quais o tabelião perguntará ao testador se aquele é o seu testamento e se deseja seja aprovado e, em seguida, sem ler o texto o cobrirá para lançar sua aprovação depois da última palavra e todos assinarão o instrumento de aprovação, passando o tabelião a cerrar o testamento dobrando e redobrando suas folhas, costurando as beiradas e apondo seu lacre em cada ponto, assim entregando-o ao testador, atermando no livro apenas o lugar, o dia, o mês e o ano em que foi aprovado e entregue; o particular, que se assemelha ao cerrado na medida que deva ser escrito e assinado pelo próprio testador mas que não tem a interveniência do tabelião (é o menos seguro porque mais sujeito a impugnações de interessados alegando vícios, simulação ou fraude na sua elaboração).

São nulas as disposições testamentárias que instituam herdeiro ou legatário sob condição de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador ou de terceiro; que se refira a pessoa (ou entidade) incerta, cuja identidade não se possa averiguar e que deixe ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, a fixação do valor do legado. A disposição genérica em favor dos pobres e dos estabelecimentos de caridade e assistência, entender-se-á relativa aos do lugar do domicílio do testador ao tempo de sua morte, tendo as instituições particulares preferência sobre as públicas.

Outros detalhes sobre os testamentos, qual a modalidade mais adequada ao caso, outras exigências para a sua validade e o que fazer para evitar eventual nulidade ou anulação são detalhes que fogem dos limites desse artigo necessariamente ligeiro. O leitor que pretender testar deverá procurar um advogado da sua confiança e que saberá aconselhar e sugerir o melhor tipo de testamento e a redação de cada uma das cláusulas relativas à vontade dele, valendo como uma “minuta” para um testamento perfeito e seguro.