Cidadania no Ar: taxa de associação de moradores não permite penhora de bem de família

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que dívida resultante de taxa de associação de moradores, mesmo que equiparada a condomínio, não permite a penhora do bem de família para quitar o débito. O entendimento é da Terceira Turma, especializada em matérias de direito privado.

No caso, a Associação dos Proprietários e Moradores da Vila de São Fernando, em São Paulo, recorreu ao Tribunal da Cidadania contra proprietários que, segundo a entidade, deviam mais de R$ 115 mil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, nesse caso, a dívida teria natureza jurídica diferente das contribuições condominiais. Esse assunto é um dos destaques do radiojornal Cidadania no Ar.

E ainda, no Conexão STJ, uma entrevista com o presidente da Segunda Seção, ministro Sidnei Beneti. O magistrado faz um balanço dos julgamentos do colegiado em 2012. Isso e muito mais no Cidadania no Ar, o radiojornal da Coordenadoria de Rádio do STJ.

Confira agora a íntegra do noticiário, veiculado aos sábados e domingos, às 10h40, pela Rádio Justiça (FM 104.7) e no www.radiojustica.jus.br. E, ainda, no site do STJ, no espaçoRádio, sempre aos sábados, a partir das 8h. Lá você encontra este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ.