Câmara rejeita uso de crédito alimentício para pagar dívida com a União

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (16), proposta que permite que os créditos de natureza alimentícia devidos pela União sejam utilizados para pagar dívidas com a própria União ou com o Sistema Financeiro da Habitação.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3659/08, do deputado Betinho Rosado (PP-RN). O texto trata de todos os créditos alimentícios reconhecidos administrativamente ou judicialmente. Segundo Rosado, a proposta beneficia principalmente os servidores públicos que têm direito a valores, mas que ainda não receberam o pagamento.

No entanto, o relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI), lembrou que esses créditos são devidos não somente aos servidores públicos, mas também aos que recebem benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. “Essa proposição, pelo seu caráter genérico, engloba todo um conjunto de situações. Isso pode ampliar consideravelmente as despesas públicas.”

Como o parecer da CFT é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que a tramitação continue pelo Plenário.

Execução orçamentária
Segundo Carvalho, a medida também “pode causar sérias perturbações” na execução orçamentária de órgãos e entidades do governo federal, pois pode gerar a necessidade de “ajustes na estrutura organizacional do setor público, para poder operar as várias alternativas de emprego dos créditos no contexto do grande número de instituições vinculadas ao sistema financeiro da habitação, implicando expressivos custos adicionais para o erário, sem previsão no Orçamento da União”.

Outro ponto lembrado pelo relator é a possibilidade de reversão das decisões judiciais. “Na verdade, a proposta pretende mudar a legislação para permitir que os créditos sejam utilizados na simples condição de ‘reconhecidos judicial ou administrativamente´, deixando de observar que muitas das decisões reconhecidas numa esfera são revertidas em outra e que a Constituição exige o trânsito em julgado”, alertou.