A doação entre cônjuges

Jornal Estado de Minas – 13/10/97

O desejo de saber da possibilidade de doação entre cônjuges costuma ser externado por esposas de prendas domésticas, sem fonte de renda tranquilizadora do próprio futuro, assim preocupadas com a hipótese de ficarem sem ter onde morar na eventualidade da morte do marido, pois o casal só possui um imóvel residencial cuja partilha com herdeiros no inventário as deixariam sem um teto. Ou, pelas que temem pelos bens da família: o marido passou a ter comportamento de risco patrimonial ao praticar jogos de azar, ao ter caso com outra, ou entrar em maus negócios. Nenhuma quer separação, mas garantir o próprio teto ou evitar prejuízos para si e para os filhos. Essa preocupação tem aumentado pelas novas leis concubinárias apavorantes também das esposas temerosas das consequências de romances extraconjugais dos maridos.

Algumas dessas causas de insegurança poderão ser resolvidas por testamento, com o testador usando da parte disponível (50%) dos seus bens para instituir o outro cônjuge legatário do respectivo usufruto vitalício ou mesmo da propriedade integral (o que explanei em artigo aqui publicado). O receio de ficar sem ter onde morar com a partilha decorrente da morte do marido, fica abrandado pelo Código Civil, com seu artigo 1.611 garantindo ao casado no regime da comunhão universal o direito real de habitação naquele imóvel e, se noutro regime, o usufruto da quarta parte de todos os bens do falecido se houver filhos deste ou do casal, e à metade, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes dele. O medo da jogatina e de outras extravagâncias do marido é espancado pelo Estatuto dos Direitos da Mulher Casada, Lei nº 4.121/62, artigo 3º, ao determinar que, pelas dívidas contraídas por um só dos cônjuges, apenas respondem os bens particulares deste, ou os comuns até o limite da sua meação e, pela Lei de nº 8.009/90, que tornou impenhorável o imóvel residencial da família, imunizando-o contra dívidas.

Já a possibilidade jurídica daquela desejada doação entre cônjuges dependerá do regime de bens do casamento. Antes deste também poderá ocorrer doação de um noivo ao outro, em pactos antenupciais, salvo se o regime for o da separação obrigatória de bens por imposição da lei (por exemplo, no matrimônio do maior de sessenta, ou no da maior de cinqüenta anos). Nesses casos, serão inadmissíveis até mesmo doações causa mortis (testamentárias). O Código Civil fala apenas nestas doações antenupciais, mas são válidas, também, posteriores doações entre cônjuges, nos limites desta lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, “Na atualidade de nosso direito, doações são lícitas de um cônjuge a outro, salvo: 1º – se o regime de bens for o da comunhão universal, porque confundindo-se num acervo único os bens do marido e da mulher, não tem cabida a propriedade exclusiva de um ou de outro sobre qualquer coisa; 2º – se o regime de bens for o da separação obrigatória (Código Civil, art. 312); 3º – não prevalece, igualmente, a doação inoficiosa, isto é, a que prejudica a legítima do herdeiro necessário” (descendentes ou ascendentes).

Sintetizando: depois do casamento, só poderá haver doação de um cônjuge a outro (ou uma doação mútua), se o regime de bens for o da comunhão parcial ou o da separação convencional; jamais se for o da comunhão universal, ou o da separação obrigatória.