Arquivos mensais: outubro 2013

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão – de forma que o aluno…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, projeto de lei da Câmara (PLC 16/2013) que autoriza a mãe a registrar o nascimento deseu filho, em condições de igualdade com o pai. Pela legislação vigente, cabe primeiramente ao pai a obrigaçãode registrar a criança, ficando reservada à mãe função secundária em relação a esse dever. – É um…

O Relatório Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10), coloca o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) entre os mais eficientes do Brasil. O documento, elaborado pelo Conselho Nacional…

Mulher idosa morreu de septicemia, uma infecção causada por feridas não cuidadas Janice Harmes, de 67 anos, foi condenada à prisão após ser acusada de assassinato em terceiro grau da…

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter…

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um pai que, após investigação de paternidade, foi condenado a pagar pensão…

A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter…

Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos,…

Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da…

Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do…