Arquivos mensais: junho 2013

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou no último dia 5, minuta pela rejeição do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007) à Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da…

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento de um pedido de…

Ingleses não podem mais colocar seus imóveis em nome da empresa para evitar ter de dividir com o cônjuge em caso de divórcio. Nesta quarta-feira (12/6), a Suprema Corte do…

Os índios poderão conquistar o direito de registrar, na certidão de nascimento, os prenomes escolhidos em função de sua etnia, cultura ou costumes. Essa possibilidade está sendo aberta por projeto…

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Itajaí que reconheceu a união estável havida entre…

Brasília – Pela primeira vez, a Embaixada da França no Brasil promoveu um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A união dos empresários franceses, radicados na Bahia, Gilles Barral, de…

Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão…

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATANTE INTERDITADO – INCAPACIDADE RELATIVA – NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SEM ASSISTÊNCIA DE CURADOR – ANULABILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense – para…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar…