Arquivos mensais: dezembro 2016

PROVIMENTO N. 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho…

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento à Apelação n° 0702784-77.2015.8.01.0001 para que o reconhecimento de paternidade registral de V. B. S. dê…

Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio devem ser divididas pelo valor atual…

Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação…

No Judiciário brasileiro podemos encontrar uma grande quantidade de ações repetitivas, realizadas entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que reúnem uma mesma questão. Geralmente, há nesses casos os chamados…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PLS 63/2016)que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à…

É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois disso, é encargo do credor demonstrar eventual descaracterização da impenhorabilidade do…

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do…

A irrepetibilidade alimentar é a irresponsabilidade e a não obrigatoriedade da devolução daquilo que foi recebido a título de pensão alimentícia. A 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói…