Arquivos mensais: outubro 2011

O espólio (conjunto de bens, rendimentos, direitos e obrigações da pessoa falecida) tem legitimidade para responder a ação de cobrança, ainda que o inventário não tenha sido aberto e, portanto,…

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso em que a Global Serviços de Cobrança Ltda. tentava reduzir o valor da condenação ao pagamento de indenização…

Apelação Cível – Direito de Família – Divórcio – Sucessão – Comunhão Universal de Bens – Herança – Meação – Impossibilidade – Sucessão aberta após a Separação de Fato –…

São Paulo – A emissão de certidões de nascimento poderá contar com a assinatura digital de documentos por meio da certificação da ICP-Brasil. A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do…

Em 06 de setembro de 2011, faço vistas destes Autos de Habilitação de Conversão de União Estável em Casamento ao representante do Ministério Público. Joari Mendes dos Santos Preposto Substituto…

1. “A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia…

A União deverá dividir a pensão por morte de um ex-policial militar do antigo Distrito Federal entre a esposa e a concubina. O servidor mantinha, ao mesmo tempo, um relacionamento…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é contra a proposta legislativa que obriga profissionais da advocacia a comprovar a origem dos honorários advocatícios recebidos pelos clientes. E…

A C & A Modas terá que indenizar com R$ 8 mil, por danos morais, uma cliente que foi agredida verbalmente por uma funcionária. A decisão foi da 5ª Câmara…

A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de adicional de insalubridade a um cortador de cana que, no…