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  Julho - 2009
     
  Usuário vai emitir guia de cartório pela internet
 
 
  TRT 3ª R - Indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante não integra salário de contribuição
 
 
  TJRS - Acordo será firmado para encaminhar bebês que não poderão ficar sob a guarda de seus pais
 
 
  Avós podem pagar pensão a neto em caráter excepcional
 
 
  TRT 15ª R - É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra
 
 
  Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
     
  Nova lei altera artigos do Código de Processo Civil
 
 
  Idosos a partir dos 60 anos passam a ter atendimento preferencial na Justiça e na administração
 
 
  Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
 
 
  Tabeliã indeniza por erro em registro
 
 
  TJMG determina que igreja cesse barulho
 
 
  STJ - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores
 
 
  28/07 Surdez parcial: candidato não pode concorrer à vaga de deficientes
     
  27/07 Agressão contra mulher: Lei Maria da Penha nem sempre é aplicável
     
  27/07 Acordo em ação cautelar: desnecessidade de ação principal
     
  É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas
 
 
  STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem
 
 
  Ameaça de ex-namorado não é de competência da Lei Maria da Penha
 
 
  TJMT - Município deve seguir legislação para pagar pensão a pensionista
 
 
  TJRN - Estado deve fornecer prótese ocular à criança
     
  Conheça a portaria que regulamenta o perdão ou o parcelamento de dívidas fiscais
 
 
  É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
 
 
  Paciente não tem direito a remédio específico se SUS oferece alternativa
 
 
  TRF4 mantém matrícula de aluno com HIV
 
 
  Banda de música deve ser indenizada
     
  Grupo de e-mail: veiculação de ofensa enseja indenização
     
  Penhora online é abusiva quando execução é de IPTU
 
 
  Ação pede anulação de casamento ilegal e devolução de pensão previdenciária à União
 
 
  Ação pede que transexuais tenham direito a mudar nome e sexo no registro civil
 
 
  Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI
     
  IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte
 
 
  Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo
 
 
  Servidores com cargo de direção não devem exercer a advocacia
 
 
  Prisão de menino de 13 anos em cadeia de Mato Grosso pode render denúncia ao CNJ
 
 
  Veto a projeto de lei sobre mandado de segurança é defendido pela OAB
     
  TRT reduz prazo para publicação de decisão de rito sumaríssimo
 
 
  STJ mantém condenação do INSS para conceder escritura de imóvel a viúva
 
 
  TJMG: Queda de elevador gera indenização
 
 
  Constituição pode mudar. Para OAB, sociedade perderá
 
 
  MPAS - Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica
 
 
  Aprovada Súmula sobre decadência em benefícios previdenciários
 
 
  Visitação: ausência de afetividade e convivência não são óbices
     
  Projeto torna obrigatória expedição da declaração de nascido vivo
 
 
  Mandado de segurança não serve para regular alcance de decisão judicial em outra ação
 
 
  STJ - É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida
 
 
  TJRN - Plano de saúde deve autorizar cirurgia de caráter urgente
 
 
  O conflito entre liberdade de informação e proteção da personalidade na visão do STJ
 
 
  Aprovada mudança na parte do Código Penal sobre crimes sexuais
 
 
  Certidão de débitos tributários em Minas Gerais é feita pela internet
 
 
  Avó de Sean Goldman pede que ele seja ouvido antes de ser entregue ao pai
 
 
  Mostrar lingerie resulta em dano moral
 
 
  Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada
 
 
  Exame psicotécnico não deve ser utilizado como meio de identificação de perfil profissiográfico para cargo público
 
 
  Interceptação de comunicações telefônicas para prova
 
 
  TJMT - Alegação de consentimento de criança não atenua acusação de estupro
 
 
  TRT 3ª R - Não incide contribuição previdenciária sobre trabalho autônomo doméstico
 
 
  Justiça concede pensão provisória a aluno paraplégico
 
 
  Curso não reconhecido gera indenização
 
 
  Corretor deve reparar a sociedade
 
 
  Estudante indenizada por erro em exame
 
 
  Argentino que trabalhou no Brasil tem direito a jurisdição brasileira
 
 
  Universidade é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
 
 
  Congresso regulamenta contagem de prazo em protesto extrajudicial
 
 
  Senado aprova projeto sobre paternidade presumida se pai não fizer DNA
 
 
  Condenada empresa de viagens por atraso no desembarque de um cruzeiro e perda de vôo
 
 
  Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório
 
 
  Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
 
 
  STJ vai analisar legalidade da cláusula de fidelização da telefonia celular
 
 
  Comprador desistente tem direito à devolução de parcelas pagas de imóvel
 
 
  Nova lei vai garantir atualização de Cadastro Nacional de Adoção
 
 
  Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária
 
 
  Email pode servir como prova
 
 
  Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual
 
 
  Tribunais têm até dia 17 para encaminhar ao CNJ o número de processos ajuizados até 2005 que ainda não foram julgados
 
 
  MPAS - Mãe adotiva também tem direito a salário-maternidade
 
 
  TST - SDI-2 rejeita rediscutir penhora de bem de família em ação rescisória
 
 
  TRT 3ª R - Contagem de prazo prescricional para pedido de dano moral começa com a ciência do dano
 
 
  TJRN - Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM
 
 
  STJ - Restrições para recorrer ao STJ e ao STF segue para o Senado após aprovação na Câmara
     
  Defensoria processa estado por não cumprir Lei Maria da Penha
 
 
  Penhora de bem em execução trabalhista é mantida pelo TST
 
 
  Jogador Romário continua detido por não pagar pensão alimentícia
 
 
  Dependentes têm direito à pensão se segurado falecido preenchia os requisitos do RGPS
 
 
  Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias
 
 
  STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado
 
 
  TJDFT - Juizado Criminal não é competente para julgar violência doméstica com intuito homicida
     
  TJMT - Concubina não tem direito a bens por não ser reconhecido união estável
     
  CNJ inicia criação de um novo sistema processual
     
  Adoção à brasileira não pode ser desconstituída após vínculo de socioafetividade
 
 
  Penhora de veículo deve ser registrada no Detran
 
 
  Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho
 
 
  CCJ da Câmara aprova proposta que dificulta subida de agravos ao STJ e STF
 
 
  Projeto de lei que cria 230 varas federais vai à sanção do presidente da República
 
 
  A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) coloca à disposição da sociedade a eCertidão
 
 
  Cartórios terão que informar dados completos de requerentes de certidões
 
 
  Motorista condenado por acidente
 
 
  Efeitos de condenação contrária à conclusão do Tribunal do Júri são suspensos
 
 
  Câmara aprova restrições para entrar com recursos no STF e STJ
 
 
  CCJ do Senado aprova proposta de nova Lei Nacional de Adoção
 
 
  STJ adota tabela unificada de assuntos a partir de segunda (13)
 
 
  Tempo trabalhado em insalubridade é contado em aposentadoria
 
 
  Novos parâmetros para pagamento de indenização por danos morais podem ser votados na CCJ
 
 
  Proposta de reforma do Código de Processo Penal amplia direitos da vítima e do acusado
 
 
  OAB-SP comemora sanção do projeto da carga rápida
 
 
  Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat
 
 
  Empresário é indenizado por dano moral
 
 
  Lei estabelece presença de advogado em divórcio e separação em cartórios
 
 
  Atraso de voo e extravio de bagagem gera indenização
 
 
  Cirurgia plástica mal sucedida gera indenização
 
 
  Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros
 
 
  TJMT - Avó tem direito a guarda de neto com quem convive desde nascimento
 
 
  TJMG: jornal é isento de indenizar
 
 
  Estado indeniza por dano em veículo
 
 
  STJ - Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior
 
 
  STF - MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável
 
 
  TJRS - Negado perdão judicial por homicídio culposo de filho em acidente de trânsito
 
 
  TJMT - Paciente hipossuficiente deve receber medicamentos do Estado
 
 
  TJCE - Justiça condena Faculdade a pagar 5 mil de indenização a ex-aluna
 
 
  Viagens com destino ao Judiciário
 
 
  Conciliação, mediação e arbitragem: diferenças em debate no programa Fórum, da TV Justiça
 
 
  Aluno receberá indenização da escola por acidente ocorrido durante passeio
 
 
  Produtora é titular dos direitos autorais de obra coletiva, ressalvados os direitos dos artistas
 
 
  PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher
 
 
  Empresas indenizam professora
 
 
  TJMG: DNA: 2.394 exames agendados
 
 
  Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante
 
 
  É possível alteração subjetiva nos polos da relação processual
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
 
 
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