Advocacia Juliana Gontijo e Fernando Gontijo

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Junho - 2009

30/06

STJ - AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação

30/06

STJ unifica entendimento sobre pagamento de multas e despesas de depósito de veículos nos Detrans

30/06

Bancos respondem por prejuízos a terceiros se permitem abertura de conta com documento falso

29/06

Ministros e servidores estão engajados em acabar com processo em papel no STJ, diz presidente

29/06

Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro de SC pode prosseguir

29/06

Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

29/06

Ânimo de defender um direito sem intenção de caluniar não configura crime

29/06

Redução de honorários para menos de 1% do valor da causa não implica irrisoriedade

26/06

CJF aprova medida que agiliza inquérito policial

25/06

Integração da justiça estadual ao processo eletrônico já é uma realidade

25/06

STJ vai uniformizar posição sobre contribuição previdenciária sobre férias

25/06

Atribuir a si mesmo falsa identidade diante da polícia para esconder antecedentes penais não é crime

25/06

Empresa vai indenizar viúva pela morte do marido em transporte gratuito

25/06

Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

24/06

STJ confirma decisão que condenou banco a pagar multa por litigância de má-fé

24/06

Homem acusado de provocar aborto em amante tem habeas corpus negado no STJ

23/06

Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

22/06

Incide ISSQN sobre prestadora de serviços temporários que tem empregados próprios

22/06

Cópia não autenticada juntada aos autos pressupõe-se legítima até posterior impugnação

22/06

Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte

21/06

Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas

16/06

Motivos que levam à deserdação devem existir antes do testamento

16/06

Juiz pode vetar saída de autos em processos com vários réus

15/06

STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelidade em contratos de celulares

15/06

CNJ terá acesso ao cadastro de advogados da OAB

15/06

CNJ aprova resolução que disciplina o uso de carros oficiais no Judiciário

15/06

Resolução aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário

15/06

TRF 1ª R. - Nos contratos de financiamento educativo não é permitida a capitalização de juros

15/06

TRF 1ª R. - Garantidas ao credor a consulta ao Bacen acerca da existência de ativos financeiros em nome do devedor e a consequente penhora on-line

15/06

TJMS - Férias de julho: pais devem atentar para autorizações de viagem

15/06

TJDFT - Noite de núpcias frustrada gera obrigação de indenizar

15/06

DF deve indenizar inocente que teve prisão decretada no lugar da irmã

15/06

STJ nega pedido para anular processo desde o recebimento da denúncia por incompetência de juízo

15/06

É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor

12/06

Réus casados e com advogados distintos do mesmo escritório têm direito a prazos dobrados

12/06

Turma reitera decisão que impede planos de saúde de limitar tempo de internação

12/06

Depoimentos podem bastar para início de apuração de crime de desacato

12/06

Cabe dano moral à empresa que teve marca comercial copiada

11/06

Negligência de clínica oftalmológica cegou paciente

10/06

STJ fixa em três anos prazo para prescrição de indenização do DPVAT

10/06

Débitos fiscais podem ser quitados com precatórios

10/06

Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado

10/06

Ação reivindicatória movida por condômino não faz coisa julgada para outra movida por condomínio

10/06

Corte Especial decidirá sobre validade de pagamento de preparo pela internet

09/06

CNJ anuncia resoluções sobre vacância nos Cartórios e padronização de concursos públicos

09/06

Revisão de pensão alimentícia é examinada pelo juiz da cidade onde mora o menor

09/06

Defensor público estadual tem direito a honorários se advoga em causa contra município

09/06

Mantida decisão que anulou o reconhecimento de paternidade concretizado

08/06

STJ abre as portas da era digital para o Poder Judiciário

08/06

Foro de domicílio de quem exerce a guarda é competente para julgar ações sobre interesse de menores

05/06

Esposa de homem que manteve sociedade de fato com outra mulher deve ser citada em ação de partilha

05/06

É legal interrupção na prestação de serviços de telefonia devido à inadimplência

04/06

Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

04/06

Tentativa de atentado ao pudor é crime hediondo mesmo se não resulta em lesão grave

04/06

STJ discute se plano de saúde é obrigado a ressarcir cirurgia não prevista em contrato

03/06

Seção aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia

03/06

Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

03/06

STJ suspende decisão que cortou o fornecimento de medicamento a um transplantado

02/06

Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor

02/06

Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral

02/06

Tribunais de Justiça são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de membros dos juizados especiais

02/06

Se falta documento para comprovação do direito pretendido, juiz deve permitir juntada

02/06

STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz

02/06

Comprovante de pagamento de custas retirado da internet só é válido com certificação de origem

1º/06

Voto de desempate decidirá se prescrição de indenização para fumante ocorre em 5 ou 20 anos

1º/06

Resgate de contribuições a planos de previdência sofre imposto de renda

1º/06

Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre

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