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Dezembro - 2008
31/12
Não é legítima a substituição de assistente técnico por perito judicial em perícia contábil
31/12
Prazo para reclamar contra advogado pode ser reduzido
30/12
É legal exigência estadual para isenção tributária
30/12
STJ reconhece legalidade de exigências estaduais para isenção tributária para exportação
29/12
Lei e pressão atuam para que STF julgue causas relevantes
29/12
Lei Maria da Penha também abrange dano emocional
28/12
Vítimas do Bateau Mouche ainda esperam indenização
28/12
Estado entra em nova fase de defesa de crianças
27/12
Ação trabalhista julgada na Justiça comum, lá permanece
27/12
Servidor consegue licença para cuidar de filho adotivo
26/12
Ação Civil Pública por danos ao erário é imprescritível
26/12
Dano é maior se atinge pessoa do interior, diz TJ-RJ
25/12
Estado indeniza pais de jovens mortos sob custódia da PM
25/12
STF terá de se posicionar sobre terrorismo e tortura
24/12
Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação
24/12
STJ aumenta indenização a pais de jovens assassinados sob a custódia da PM
23/12
Arquivado pedido de liberdade do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
23/12
STJ manda seguir ação contra condenados por escândalo do fórum trabalhista de SP
23/12
STJ restabelece sentença que condenou seguradora a custear tratamento médico
23/12
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
23/12
Sócios de escritório de Advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente
23/12
Magistrados terão Código de Ética a partir de janeiro
22/12
Suprema rejeição -
Falta lógica nas defesas da Súmula das algemas
22/12
Intenção homicida - Embriaguez precisa ser completa para excluir culpa
22/12
É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil
19/12
Senado aprova PEC que determina que presidente do STF será membro natural do CNJ
19/12
STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de Ação Popular
19/12
Embargos Infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que o voto-vencido não trate do tema
18/12
STF adia análise de proposta de súmula vinculante da OAB
18/12
Crise financeira atropela grandes escritórios nos Estados Unidos
18/12
Corte Especial do STJ nega pedido de desistência feito por banco em recursos repetitivos
18/12
STF garante piso salarial para professores e suspende alteração na jornada de trabalho
17/12
CPI da Pedofilia assina acordo com provedores
17/12
Publicado o acórdão do STJ que isenta Citibank de pagar indenização de R$ 92 milhões
17/12
Gerdau pagará horas extras por redução do intervalo de almoço
17/12
Advogado recebe autorização judicial para intimar e citar casal devedor via Internet
17/12
Empresa de ônibus pagará R$ 240 mil aos pais de jovem morta em acidente de trânsito
17/12
Falsos advogados aplicam golpes contra poupadores
17/12
Processos judiciais terão numeração única dentro de um ano
17/12
Juiz é punido por escrever em sentença que “futebol é coisa de macho”
17/12
Falta de notificação prévia não gera indenização a devedor contumaz
16/12
STF: data da recaptura é o termo inicial para a concessão de benefícios prisionais
16/12
TJMG publica portaria sobre estágio
16/12
Laboratório vai indenizar mulher que engravidou usando anticoncepcional
16/12
Empresa que usa dados de restrição ao crédito é solidária em ação por danos morais
15/12
Provido recurso para anular revelia decorrente da ausência de advogado na audiência
15/12
STF analisa em plenário a primeira proposta de súmula vinculante ajuizada na corte
15/12
Presidente do STF diz que o tribunal ainda guarda marcas do AI-5
15/12
Filhas de magistrado têm pensão paga por mais de 15 anos cancelada
15/12
Juiz federal é condenado a nove anos por falsificação de documentos
14/12
Aplicação do princípio da insignificância desafia magistrados
12/12
Negado pedido de Duda Mendonça para substituir bloqueio de bens por carta fiança
12/12
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
12/12
Mulher morre durante lipoaspiração em hospital interditado
12/12
Grupo de juízes estaduais adere à idéia de extinção do Tribunal de Justiça Militar
12/12
Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo
12/12
Credor pode continuar com ação de indenização para condenar co-devedor solidário
12/12
Apenas vício de consentimento permite anular registro de paternidade
11/12
STJ analisa se é legal cláusula de seguro que exclui transplante de órgãos
11/12
Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas
11/12
STJ isenta Citibank de pagar indenização de R$ 92 milhões
10/12
Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas
10/12
Bens adquiridos antes do fato descrito no pedido podem ser bloqueados
9/12
Tribunal discute se patrimônio originário de bens públicos é suscetível de usucapião
7/12
STJ dá seu toque de cidadania e garante legalidade aos concursos públicos
1º/12
Mãe de três filhos prova que é mulher para mudar de nome e sexo
1º/12
Publicado o acórdão que dá validade a cópia de decisão extraída da Internet para integrar recurso
1º/12
Entram em vigor hoje as novas regras para serviços de atendimento ao consumidor
1º/12
STJ: preocupação com os crimes ambientais
1º/12
Cachorro encontra recém-nascido dentro de lixeira no Guarujá
1º/12
Pais são presos e indiciados por morte de bebê em SP
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