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28/12/07 |
Honorários
contratados com sociedade de advogados têm caráter
alimentar... |
28/12/07 |
PEC
isenta alimentos de primeira necessidade de tributação... |
28/12/07 |
Bar
com sinuca não pode ser freqüentado por menores... |
27/12/07 |
Recurso
que não ataca fundamentos da sentença não
é conhecido... |
24/12/07 |
Justiça
do Trabalho e Serpro assinam contrato para implantação
do processo virtual... |
24/12/07 |
MP
não pode questionar valor de honorário, diz Juíza... |
21/12/07 |
Quem
contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos
morais... |
21/12/07 |
Câmara
aprova projeto que proíbe novos cursos de Medicina... |
21/12/07 |
Aluguel
de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para
satisfazer crédito de trabalhador doméstico... |
21/12/07 |
Bens
da família são penhoráveis em execução
movida por empregado doméstico... |
21/12/07 |
CNJ
suspende, a pedido da OAB, regras para acordos judiciais... |
21/12/07 |
Trabalhador
ganha direito a aposentadoria por invalidez mesmo sendo considerado
capaz pela perícia... |
20/12/07 |
CCJ
do Senado aprova projeto que exige lei para criação
de cartórios... |
20/12/07 |
Filhos
de casal morto depois de ingerir remédio manipulado vão
receber indenização por dano moral...
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20/12/07 |
Número
de processos julgados pelo STJ em 2007 ultrapassa a marca dos
328 mil... |
20/12/07 |
OAB/RS
conquistou em 2007 o fim da restrição do uso do
fax nas práticas processuais... |
19/12/07 |
Corte
Especial homologa parte de sentença da justiça
americana sobre separação de bens... |
19/12/07 |
Formulário
de visto para os EUA será feito online... |
19/12/07 |
Pais
italianos lutam na Justiça para registrar o filho como
“Sexta-Feira”... |
19/12/07 |
STJ
rejeita sentença da Justiça japonesa que anulou
casamento bígamo de uma brasileira... |
18/12/07 |
Barros
Monteiro: homens públicos têm o dever de colaborar
no combate à corrupção... |
18/12/07 |
Mantida
expulsão de estrangeiro que não comprovou ser
pai de brasileira... |
18/12/07 |
STJ
rejeita mais de 22 mil agravos no exame prévio de admissibilidade...
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17/12/07 |
STJ
adia substituição do DJ de papel pelo Diário
de Justiça eletrônico... |
17/12/07 |
Hotel
do Pantanal condenado a reparar hóspede que quebrou uma
perna... |
17/12/07 |
Sociedade
limitada composta de apenas dois cotistas pode ajuizar ação
de responsabilidade contra um dos sócios gerentes, sem
necessidade de prévia reunião dos quotistas... |
17/12/07 |
Acusado
de exploração sexual de adolescentes continuará
preso preventivamente... |
17/12/07 |
Entidade
sem fins lucrativos faz jus à assistência judiciária
gratuita... |
14/12/07 |
Liquidação:
imposto de renda é calculado após desconto de
INSS... |
14/12/07 |
Juiz
decide que nem sempre o pedestre está certo... |
14/12/07 |
TST
define que parte não pode ser obrigada a buscar conciliação...
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14/12/07 |
Carência
de plano de saúde deve ser reduzida a 24 horas em caso
de urgência... |
14/12/07 |
Tribunal
de Ética da OAB/SP define que sociedades e advogados
podem utilizar boleto bancário para cobrança de
honorários... |
14/12/07 |
Mulher
deve ser indenizada por erro de laboratório em exame
de HIV... |
13/12/07 |
Processo
sobre pedofilia na internet deve ser julgado pelo Juízo
do local de onde saíram os arquivos ilícitos... |
13/12/07 |
Senado
aprova projeto que cria custas judiciais para o STJ... |
13/12/07 |
STF
mantém ação penal contra Rogério
Tolentino no caso do “Mensalão”... |
13/12/07 |
Recusa
indevida da seguradora em dar completa cobertura a paciente
cardíaca é causa de danos morais... |
13/12/07 |
Senado
aprova projeto que cria custas judiciais para o STJ... |
13/12/07 |
Juiz
impede menina de viajar à Gâmbia para ser mutilada... |
12/12/07 |
Conciliação
prévia: partes devem ter chance de corrigir falta de
documentação... |
12/12/07 |
STF
suspende decisão sobre inclusão de cirurgia de
mudança de sexo no SUS... |
12/12/07 |
O
princípio da proporcionalidade e a penhora de salário... |
12/12/07 |
Parte
tem de comprovar pagamento de custas quando recorre... |
12/12/07 |
Pai
que reconheceu filho, sabendo inexistir a relação
biológica, não pode anular registro... |
12/12/07 |
No
Ceará, 16 faculdades suspendem cobrança da taxa
de diploma... |
12/12/07 |
Liminar
para expedição gratuita de diploma atinge cinco
faculdades... |
12/12/07 |
Faculdade
paulista cria curso de Direito Médico... |
11/12/07 |
Prisão
por dívida vale apenas em pensão alimentícia,
diz TJSP... |
11/12/07 |
Justiça
manda costureiro indenizar noiva por atraso na entrega do vestido... |
11/12/07 |
Denúncia
de violência doméstica independe de acusação
por vítima... |
11/12/07 |
Menor
de idade volta a receber pensão militar de seu avô... |
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11/12/07 |
CCJ
aprova pena maior para motorista embriagado que matar... |
11/12/07 |
Presidente
da OAB SP comunica que nova prova do exame de ordem será
em 2008 e pede apuração da PF... |
11/12/07 |
Estudo
revela que "o divórcio não é só
ruim para a saúde, mas também para o meio ambiente"... |
11/12/07 |
Marco
Aurélio recebe Prêmio de Direitos Humanos da OAB
paulista... |
11/12/07 |
Futuro
presidente do TJRS diz que “a sentença erudita
deixou de ser a glória”... |
11/12/07 |
STJ
derruba prazo de carência de um ano em seguro-saúde,
em caso de doença grave... |
11/12/07 |
Acórdão
do TJRS afasta a compensação de honorários
advocatícios... |
11/12/07 |
STJ
declara a nulidade de julgamentos proferidos por câmaras
compostas majoritariamente por juízes de primeiro grau... |
10/12/07 |
OAB
quer controlar certificação digital de advogados... |
10/12/07 |
Deixar
de indicar bens à penhora dá multa por litigância
de má-fé... |
10/12/07 |
Arrependimento
da mãe biológica não é suficiente
para reverter adoção... |
10/12/07 |
OAB-SP
cancela exame de Ordem por suspeita de fraude... |
6/12/07 |
Senador
apresenta substitutivo ao projeto de lei das férias para
os advogados... |
6/12/07 |
OAB/RS
condena venda de dado pessoais sigilosos...
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5/12/07 |
Juíza
defende o direito ao voto para presos... |
4/12/07 |
Advogado
condenado em primeira instância pede arquivamento de ação
penal... |
4/12/07 |
É
possível homologação de partilha antes
de julgamento de habilitação de credor... |
4/12/07 |
Britto
defende Exame de Ordem unificado: faltam só três
Estados... |
4/12/07 |
Tabeliães
também são responsáveis por combater fraudes... |
4/12/07 |
OAB
nacional pede retirada imediata de projeto de lei que cria a
nova CLT... |
4/12/07 |
Impossibilidade
de exoneração ou revisão de pensão
mensal decorrente de indenização por ato ilícito...
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4/12/07 |
Pensão
mensal decorrente de seguro por invalidez não integra
a partilha quando o casal se separa... |
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4/12/07 |
É
possível homologação de partilha antes
de julgamento de habilitação de credor... |
3/12/07 |
Alteração
da guarda de filho é medida excepcional... |
3/12/07 |
Não
assegurada pensão por morte a menor sob guarda... |
3/12/07 |
Liminar
do TRF da 1ª Região suspende a prática da
ortotanásia... |
3/12/07 |
Hospital
condenado a pagar R$ 114 mil por troca de bebês...
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3/12/07 |
Suspenso
o mandado de prisão contra Flávio Maluf por atraso
de pensão alimentícia... |
3/12/07 |
Projeto
restringe contestações em ações
tributárias... |
3/12/07 |
SP
- Atendimento da perícia demora até 84 dias... |
3/12/07 |
Conciliação
em todo o País... |
3/12/07 |
Governo
estuda ampliar acesso a dados protegidos por sigilo... |
1º/12/07 |
Juristas
vêem afronta a direitos... |
1º/12/07 |
Descaso
com mulheres nas prisões ocorre em vários estados,
afirma enviada ao Pará... |
1º/12/07 |
Planos
de saúde terão que cobrir vasectomia e laqueadura... |
1º/12/07 |
Maria
da Penha diz que lei não serve só para prender
maridos... |
