Advocacia Juliana Gontijo e Fernando Gontijo

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Novembro - 2008

Supremo reconhece como prova as escutas feitas em escritório de advogado

Ex-companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos em união estável, mesmo sem contribuir financeiramente

Mantida prisão de acusado de seqüestro e cárcere privado de ex-companheira

Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino

STJ mantém na prisão acusado de violência contra a mulher

STF reconhece repercussão geral em outros três recursos extraordinários

Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso

Magistrados discutem a criação de rede de atendimento para as vítimas de violência doméstica

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

Tribunal de Contas não tem legitimidade para recorrer contra reforma de suas decisões

STJ veda reajuste de plano de saúde para idoso por mudança de faixa etária

Falha na citação legal não basta para indicar irregularidade em dissolução de empresa

Envio de cartão de crédito sem solicitação gera dever de indenizar

Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS

Juros de mora da restituição de cobrança indevida de tributo devem ser a partir do trânsito em julgado

Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU

Portadora de doença degenerativa não devolverá à União valor de tratamento no exterior

STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido

É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

Judiciário já conta com multiplicadores no combate à violência contra a mulher

Aposentadoria compulsória atinge tabeliã que completou 70 anos antes de emenda constitucional

Processos por erro médico no STJ aumentaram 200% em seis anos

Empresário tem pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal

Isenção concedida a empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

Seguro e indenização por acidente de trabalho não entram na partilha de bens do casal

STJ mantém inalienabilidade de bem penhorado pela Caixa

Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso

Eletrosul vai indenizar funcionário que ficou surdo no ambiente de trabalho

Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

STJ registra 40% de queda no número de recursos especiais recebidos após Lei de Recursos Repetitivos

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