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Notícias Maio de 2007
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31/5/07 - Adoção: município é condenado por negar licença maternidade à mãe adotiva...
31/5/07 - TJMG: procedimentos de protocolização são alterados...
31/5/07 - Tribunal deve avaliar se o bem é de família antes de acatar pedido de arresto...
31/5/07 - DNA: possibilidade de coleta na sala de audiência...
31/5/07 - Senado pode votar hoje projeto de lei que trata dos crimes cibernéticos...
30/5/07 - Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes...
30/5/07 - STJ recebe primeira petição encaminhada pela internet...
30/5/07 - Supremo regulamenta processo eletrônico (e-STF)...
30/5/07 - Pescador é condenado por violência sexual contra a própria filha...
30/5/07 - Inglesas contratam detetives para pegar maridos em flagrante...
30/5/07 - ONG carioca pede habeas ao STF para crianças e adolescentes ameaçados...
30/5/07 - Salário-família: recursos transferidos a trabalhadores devem chegar a quase 2 bilhões em 2007...
29/5/07 - Ação judicial dura dez anos por causa do bolo de casamento...
29/5/07 - Mantida decisão que condenou padrasto por atentado violento ao pudor...
29/5/07 - Planejamento familiar: anúncio de medidas urgentes...
28/5/07 - Criança-Adolescente: adoção por homossexuais - inexistência de legislação impeditiva...
25/5/07 - Polícia Federal terá que receber pedido de permanência de italiana que vive união estável com brasileiro...
25/5/07 - STJ receberá petição pela internet...
25/5/07 - Viúva quer registrar união estável com milionário da Megasena mesmo depois de morto...
24/5/07 - Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas...
24/5/07 - Investigante só após completar mais de 50 anos de idade vem a descobrir sua verdade biológica
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24/5/07 - Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva...
23/5/07 - Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato...
23/5/07 - Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado...
23/5/07 - M. N. F, menor, representada por sua mãe, impetrou Ação de Alimentos a serem pagos por P. B. B. da S. ...
23/5/07 - Desembargador fala sobre “Súmula Vinculante”
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23/5/07 - Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas
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23/5/07 - Pactos antenupciais e aposentadoria: o que diz a lei...
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