LEI N° 14.941, DE 29/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide:

I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;

II - no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;

III - na doação a qualquer título, ainda que em adiantamento da legítima;

IV - na ação de separação judicial ou de divórcio e na partilha de bens na união estável, incidindo o imposto apenas sobre o montante que exceder à meação;

V - na desistência de herança ou legado com determinação do beneficiário;

VI - na instituição ou extinção de usufruto não oneroso;

VII - no recebimento de quantia depositada em conta bancária de poupança ou em conta corrente em nome do de cujus.

§ 1º. O imposto incide sobre a doação ou transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado em território do Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos.

§ 2º. O imposto incide sobre a doação se:

I - o doador tiver domicílio no Estado, no caso de bem móvel;

II - o doador não tiver residência ou domicílio no País, e o donatário for domiciliado no Estado;

III - o bem imóvel doado estiver localizado no Estado.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se a doação efetuada com encargo ou ônus.

§ 4º. Em transmissão não onerosa causa mortis, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 5º. Em transmissão decorrente de doação, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito, ou do direito transmitido.

§ 6º. Consideram-se também doação de bem ou direito os seguintes atos praticados em favor de pessoa sem capacidade financeira, inclusive quando se tratar de pessoa civilmente incapaz ou relativamente incapaz:

I - a transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade;

II - a instituição onerosa de usufruto.

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º. O imposto não incide sobre transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários:

I - a União, o Estado ou o Município;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos e suas fundações;

IV - as entidades sindicais;

V - as instituições de assistência social, as educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

VI - as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se às entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo, desde que estas:

I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;

II - apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se às entidades mencionadas nos incisos II a VI do "caput" deste artigo, desde que os bens, direitos, títulos ou créditos sejam destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, observado, ainda, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º. O imposto não incide sobre transmissão causa mortis de valor não recebido em vida pelo de cujus correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão.

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Art. 3º. Fica isenta do imposto:

I - a transmissão causa mortis de:

a) imóvel residencial, urbano ou rural, cujo valor não ultrapasse 45.000 UFEMGs (quarenta e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), desde que os familiares beneficiados não possuam outro imóvel;

b) imóvel cujo valor não ultrapasse 20.000 (vinte mil) UFEMGs, desde que seja o único transmitido;

c) roupa e utensílio agrícola de uso manual, bem como de móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares;

II - a transmissão por doação:

a) cujo valor total não ultrapasse 10.000 (dez mil) UFEMGs;

b) de bem imóvel doado pelo poder público a particular no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública;

c) de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares.

§ 1º. O regulamento disporá sobre a forma de comprovação dos valores indicados no "caput" deste artigo, para fins de reconhecimento das isenções.

§ 2º. O valor da UFEMG será o vigente na data da avaliação.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DO TRIBUTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da avaliação ou da realização do ato ou contrato de doação, na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º. A base de cálculo do imposto é nos seguintes casos:

I - 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil;

II - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto;

III - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso, bem como no seu retorno ao nu proprietário;

IV - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua propriedade.

Art. 5º. Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão.

Art. 6º. O valor da base de cálculo não será inferior:

I - ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

II - ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

Parágrafo único. Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei.

Art. 7º. Os valores constantes nesta Lei são expressos em UFEMG.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção da UFEMG, a atualização dos valores constantes nesta Lei far-se-á pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas ou de índice que o substituir.

Art. 8º. O valor da base de cálculo será considerado na data da abertura da sucessão, do contrato de doação ou da avaliação, devendo ser atualizado a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFEMG, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 9º. O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, ficando sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação.

Parágrafo único. O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela Fazenda Estadual poderá, no prazo de dez dias úteis contados do momento em que comprovadamente tiver ciência do fato, requerer avaliação contraditória, observado o seguinte:

I - o requerimento será apresentado à repartição fazendária onde tiver sido processada a avaliação, podendo o requerente juntar laudo técnico;

II - o contribuinte poderá indicar assistente para acompanhar os trabalhos de avaliação a cargo do órgão responsável pela avaliação impugnada, se o requerimento não estiver acompanhado de laudo;

III - a repartição fazendária emitirá parecer fundamentado nos critérios adotados para a avaliação no prazo de quinze dias contados do recebimento do pedido e, no mesmo prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu laudo;

IV - o requerimento instruído com o parecer e com o laudo do assistente será encaminhado ao responsável pela repartição fazendária, a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação, no prazo de quinze dias.

SEÇÃO II

DA ALÍQUOTA

Art. 10. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos transmitidos:

I - por causa mortis:

a) 3% (três por cento), se o valor total dos bens e direitos for de até 90.000 (noventa mil) UFEMGs;

b) 4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for de 90.001 (noventa mil e uma) até 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) UFEMGs;

c) 5% (cinco por cento), se o valor total dos bens e direitos for de 450.001 (quatrocentas e cinqüenta mil e uma) até 900.000 (novecentas mil) UFEMGs;

d) 6% (seis por cento), se o valor total dos bens e direitos for superior a 900.000 (novecentas mil) UFEMGs;

II - por doação:

a) 2% (dois por cento), se o valor total dos bens e direitos for de até 90.000 (noventa mil) UFEMGs;

b) 4% (quatro por cento), se o valor total dos bens e direitos for superior a 90.000 (noventa mil) UFEMGs.

Parágrafo único. Na hipótese de transmissão causa mortis, o Poder Executivo poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de até noventa dias contados da abertura da sucessão, conforme dispuser o regulamento.

Art. 11. Na hipótese de sucessivas doações entre o mesmo doador e o mesmo donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

CAPÍTULO V

DO CONTRIBUINTE

Art. 12. O contribuinte do imposto é:

I - o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

II - o donatário, na aquisição por doação;

III - o cessionário, na cessão a título gratuito;

IV - o usufrutuário.

Parágrafo único. Em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DO PRAZO DE PAGAMENTO

Art. 13. O imposto será pago:

I - na transmissão causa mortis, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão;

II - na extinção do usufruto e na substituição de fideicomisso, no prazo de até quinze dias contados do fato ou do ato jurídico determinante da extinção ou da substituição e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício ou órgão competente, nos demais casos;

III - na dissolução da sociedade conjugal, sobre o valor que exceder à meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de até quinze dias contados da data em que transitar em julgado a sentença;

IV - na partilha de bens, na dissolução de comunhão estável, sobre o valor que exceder à meação, transmitido de forma gratuita, no prazo de até quinze dias contados da data da assinatura do instrumento próprio ou do trânsito em julgado da sentença, ou antes da lavratura da escritura pública;

V - na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

VI - na doação de bem, título ou crédito que se formalizar por escrito particular, no prazo de até quinze dias contados da data da assinatura;

VII - na cessão de direitos hereditários de forma gratuita:

a) antes da lavratura da escritura pública, se tiver por objeto bem, título ou crédito determinados;

b) no mesmo prazo previsto no inciso I deste artigo, quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de desistência ou de renúncia com determinação de beneficiário;

VIII - nas transmissões por doação de bem, título ou crédito não referidas nos incisos anteriores, no prazo de até quinze dias contados da ocorrência do fato jurídico tributário.

§ 1º O ITCD será pago antes da lavratura da escritura pública e antes do registro de qualquer instrumento, nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 2º A alienação de bem, título ou crédito no curso do processo de inventário, mediante autorização judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária.

§ 3º Na hipótese de bem imóvel cujo inventário ou arrolamento se processar fora do Estado, a carta precatória não poderá ser devolvida sem a prova de quitação do imposto devido.

§ 4º Os prazos para pagamento do imposto vencem em dia de expediente normal das agências bancárias autorizadas.

§ 5º Na hipótese de reconhecimento de herdeiro por sentença judicial, os prazos previstos nesta Lei começam a ser contados a partir da data do seu trânsito em julgado.

SEÇÃO II

DA FORMA E DO LOCAL DE PAGAMENTO

Art. 14. O ITCD será recolhido mediante documento de arrecadação instituído por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, em estabelecimento bancário autorizado a receber o tributo, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único . O contribuinte conservará em seu poder, pelo prazo decadencial, para exibição ao Fisco, os documentos de arrecadação do imposto.

Art. 15. O contribuinte, ao requerer a certidão negativa de débitos tributários, exibirá a comprovação do pagamento do ITCD.

SEÇÃO III

DO PARCELAMENTO

Art. 16. O parcelamento do ITCD poderá ser concedido nas condições, critérios e prazos estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º O parcelamento não gera direito adquirido para o contribuinte.

§ 2º O requerimento de parcelamento de tributo constitui-se em confissão do débito.

§ 3º O parcelamento do débito, estando o contribuinte em dia com os pagamentos devidos, não impede a expedição de certidão de regularidade quanto ao débito do ITCD.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 17. Independentemente da distribuição de processo judicial de inventário ou de arrolamento de bens, o contribuinte, apresentando declaração de bens com discriminação dos respectivos valores em repartição pública fazendária, poderá efetuar o pagamento do ITCD na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

§ 1º A declaração a que se refere o caput deste artigo será preenchida em modelo específico instituído mediante resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º O contribuinte deve instruir sua declaração com a prova de propriedade dos bens nela arrolados, juntando fotocópia do último lançamento do IPTU ou do ITR, conforme seja o imóvel urbano ou rural.

Art. 18. O registro de formal de partilha, de carta de adjudicação judicial expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável, bem como de escritura pública de doação de bem imóvel, será precedido da comprovação do pagamento integral do ITCD, mediante certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único . Será franqueado aos fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda o acesso aos processos de inventário ou de arrolamento.

Art. 19. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG enviará mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas, bem como de empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, realizados no mês imediatamente anterior, conforme dispuser o regulamento.

Art. 20. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais prestarão informações referentes a escritura ou registro de doação, de constituição de usufruto ou de fideicomisso, de alteração de contrato social e de atestado de óbito à repartição fazendária, mensalmente, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único . Os serventuários mencionados neste artigo ficam obrigados a exibir livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder à fiscalização fazendária, entregando-lhe, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.

Art. 21. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte:

I - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que resulte em transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

II - a autoridade judicial, o serventuário da Justiça, o tabelião, o oficial de registro e o escrivão, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício, ou pelas omissões a que derem causa;

III - o doador;

IV - a pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido;

V - o despachante, em razão de ato por ele praticado que resulte em não-pagamento ou pagamento a menor do imposto.

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 22. A falta de pagamento do ITCD ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa, calculada sobre o valor do imposto devido, nos seguintes termos:

I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1° deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto por dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9% (nove por cento) do valor do imposto, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

c) 12% (doze por cento) do valor do imposto, após o sexagésimo dia de atraso;

II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de infração;

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;

c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente do imposto, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal.

§ 2º Na hipótese de pagamento parcelado, a multa será:

I - de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito previsto no inciso I deste artigo;

II - reduzida em conformidade com o disposto no inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal.

§ 3º Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.

Art. 23. O servidor fazendário que tomar ciência do não-pagamento ou do pagamento a menor do ITCD deverá lavrar o auto de infração ou comunicar o fato à autoridade competente no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de sujeitar-se a processo administrativo, civil e criminal pela sonegação da informação.

Art. 24. Lavrado o auto de infração, o contribuinte será notificado para pagar ou recorrer, apresentando defesa, no prazo de trinta dias.

Parágrafo único . O auto de infração observará a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, naquilo que for aplicável.

Art. 25. O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informações na declaração ou deixar de entregá-la ficará sujeito a lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto devido e multa de mora, nos termos do disposto no inciso I do art. 22 desta Lei.

Parágrafo único . O disposto neste artigo não se aplica no caso de bem sujeito a sobrepartilha, o qual terá o tratamento tributário dispensado aos demais bens declarados quando da abertura da sucessão ou no decorrer do inventário.

Art. 26. Os responsáveis tributários que infringirem o disposto nesta Lei ou concorrerem, de qualquer modo, para o não- pagamento ou pagamento a menor do imposto ficam sujeitos às penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 27. Na transmissão causa mortis em que o inventário ou o arrolamento não for requerido no prazo de noventa dias contados da abertura da sucessão, será cobrada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Se o inventário ou o arrolamento a que se refere o caput deste artigo não for requerido no prazo de cento e vinte dias contados da abertura da sucessão, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 28. Apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento particular ou público, tenha sido inferior ao praticado no mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente à diferença entre o imposto recolhido e o legalmente exigido, sem prejuízo da exigência deste e de outros acréscimos legais.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário e a Lei nº 12.426, de 27 de dezembro de 1996.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2003.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antônio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

PORTARIA Nº 127/2004, DA CGJMG
CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO, ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA

O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2.001, pelo artigo 16, inciso XIV, da Resolução da Corte Superior nº 420/03, de 01 de agosto de 2.003 e,

Considerando a edição da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2.003, da Portaria Conjunta nº 51, de 26, de maio de 2.004 e do Provimento Conjunto nº 001, de 29 de julho de 2.004, que introduziram sensíveis modificações nos procedimentos relativos à cobrança das custas judiciais e da Taxa Judiciária;

Considerando as diversas consultas que têm sido formuladas à Corregedoria-Geral de Justiça, sobre as normas acima citadas;

Considerando a necessidade de uniformizar o entendimento sobre a matéria em epígrafe, a fim de embasar as orientações expedidas pela Corregedoria-Geral de Justiça;

Resolve:

Art. 1º. Fica constituída, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, Comissão Especial, composta pelo Juiz-Corregedor Rogério Alves Coutinho, que a presidirá, e pelos seguintes servidores:

a) Renato Cardoso Soares, Secretário da Corregedoria

b) Roberto Brant Rocha, Assessor Jurídico;

c) Lilian Santos Rodrigues , Assessora Jurídica;

d) Gisela Pereira Resende Vilela, Assessora Jurídica;

e) Mônica de Oliveira Vieira, Diretora do Departamento de Orientação e Análise Correicional;

f) Olímpio Gonçalves Pimenta, Coordenador da Central de Guias de Belo Horizonte;

g) Marcelo Ribeiro, Contador-Tesoureiro de Belo Horizonte;

h) Rosa Helena Camargos, Diretora de Departamento apostilada.

Art. 2º. Compete à Comissão Especial instituída por esta Portaria:

I - receber, analisar e emitir parecer conclusivo sobre todas as consultas e requerimentos dirigidos à Corregedoria Geral de Justiça, relativos à contagem, cobrança e recebimento das custas judiciais e da Taxa Judiciária, na forma da legislação em vigor e normas complementares;

II - organizar em arquivo próprio todos os pareceres e decisões proferidas no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, sobre a matéria a que se refere o inciso I, deste artigo.

Art. 3º. As consultas e requerimentos sobre a contagem, cobrança e recebimento de custas judiciais e Taxa Judiciária, dirigidos à Corregedoria-Geral de Justiça deverão, após autuadas e registradas na Divisão de Fiscalização do Foro Judicial - DIFIJ, ser conclusas ao Presidente da Comissão Especial instituída na forma do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único: As reclamações que versem sobre a contagem, a cobrança e o recebimento de custas judiciais e da Taxa Judiciária serão normalmente autuadas e distribuídas aos Juízes-Corregedores, que poderão, se assim entenderem necessário, ouvir a Comissão Especial.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2004

(DJMG, 27/8/2004)

PORTARIA CONJUNTA Nº 51/2004
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECOLHIMENTO DAS RECEITAS JUDICIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Desembargador MÁRCIO ANTÔNIO ABREU CORRÊA DE MARINS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o Desembargador ISALINO ROMUALDO DA SILVA LISBÔA, Corregedor-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 75 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO as normas de finanças públicas contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Estaduais nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44 e 45 da Resolução nº 424, de 27 de agosto de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o processo de arrecadação e controle das receitas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica instituída a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, conforme Anexo I desta Portaria Conjunta, para recolhimento das custas judiciais de primeira e segunda instâncias, do preparo de recursos, custas e multas dos Juizados Especiais, da taxa judiciária e dos respectivos encargos e demais recolhimentos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

§ 1º. Nas comarcas informatizadas e que possuem Central de Guias e de Mandados será obrigatória a utilização da GRCTJ gerada eletronicamente, através de programa a ser disponibilizado pela Diretoria-Executiva de Informática - DIRFOR.

§ 2º. A DIRFOR poderá disponibilizar outras formas de emissão da GRCTJ, inclusive via "internet".

§ 3º. O recolhimento de quaisquer valores relacionados no "caput" deste artigo será efetuado, obrigatoriamente, através da GRCTJ, vedada qualquer outra forma de recolhimento, inclusive com a utilização de fotocópias.

§ 4º. Os acréscimos derivados de multas e encargos decorrentes de atraso nos recolhimentos deverão ser incluídos nos campos próprios e somados aos valores principais, destacando-se essa ocorrência no campo de informações complementares.

§ 5º. O prazo de validade da GRCTJ será de até 30 ( trinta) dias contados da data de emissão, salvo os casos em que houver outros prazos definidos para recolhimento, observando-se o encerramento do ano civil.

§ 6º. Para fins de comprovação de recolhimento efetuado através da GRCTJ ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada ou à Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, será válido somente o original da segunda via da referida guia, devidamente autenticada, não sendo válidos recibos provisórios obtidos por pagamentos efetuados com envelope em terminais de auto -atendimento.

§ 7º. O preenchimento dos campos constantes da GRCTJ, quando não gerada eletronicamente, obedecerá, em função da natureza do recolhimento, as seguintes instruções:

I - para recolhimento de custas judiciais de primeira e segunda instâncias, inclusive porte de remessa e retorno dos autos, deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos de "nome do contribuinte/parte", "nome do Tribunal ou Comarca ou Juizado", "código da Comarca", "natureza da causa ou recurso", "número do processo" e "valor da causa", estes dois últimos se houver;

II - para recolhimento de custas, multas e preparo de recursos do Juizado Especial, deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos de "nome do contribuinte/parte", "nome do Tribunal ou Comarca ou Juizado", "código da Comarca", "natureza da causa ou recurso", "número do processo" e "valor da causa", estes dois últimos se houver;

III - para recolhimento de verbas de Oficiais de Justiça deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos de "nome do contribuinte/parte", "nome do Tribunal ou Comarca ou Juizado", "código da Comarca", "natureza da causa ou recurso" e "número do processo";

IV - para recolhimento da taxa judiciária deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos de "nome do contribuinte/parte", "nome do Tribunal ou Comarca ou Juizado", "código da Comarca", "natureza da causa ou recurso", "número do processo" e "valor da causa", estes dois últimos se houver;

V - para recolhimento de multas aplicadas por sentença judicial deverão ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos de "nome do contribuinte/parte", "nome do Tribunal ou Comarca ou Juizado", "código da Comarca", "natureza da causa ou recurso" e "número do processo";

VI - todas as demais receitas não relacionadas nos incisos anteriores deverão ser recolhidas mediante preenchimento do campo "receitas ocasionais/outras", com discriminação de sua natureza no campo de informações complementares.

Art. 2º. Fica instituído o formulário "Solicitação de Reembolso de Verbas Indenizatórias de Oficiais de Justiça", código 10.30.578-5, conforme Anexo II desta Portaria Conjunta, a ser solicitado na Gerência de Suprimentos - GESUP, para fins de reembolso de verbas indenizatórias de Oficiais de Justiça de Comarcas não informatizadas e em outras situações específicas.

§ 1º. O reembolso de verbas indenizatórias aos Oficiais de Justiça será efetuado, semanalmente, pela Diretoria-Executiva de Finanças e Execução Orçamentária - DIRFIN, após o efetivo cumprimento do mandado judicial.

§ 2º. Nas Comarcas informatizadas o reembolso aos Oficiais de Justiça será efetivado após o recebimento das informações pela DIRFIN, em meios eletrônicos, cabendo à DIRFOR implementar as condições necessárias ao seu processamento.

§ 3º. Nas Comarcas não informatizadas o reembolso aos Oficiais de Justiça será efetivado após o recebimento das informações pela DIRFIN, através do formulário instituído no "caput" deste art., devidamente preenchido e assinado pelo Contador-Tesoureiro ou Escrivão e pelo Juiz-Diretor do Foro.

Art. 3º. Todos os recolhimentos à Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais deverão ser efetuados exclusivamente nas agências bancárias da rede oficial ou credenciada.

§ 1º. Compete ao Contador-Tesoureiro da Comarca ou a seu substituto legal e, nos Juizados Especiais, ao servidor indicado pelo Juiz apurar as custas, a taxa judiciária, multas e demais despesas processuais, devidas a final ou previamente, em primeira ou em segunda instâncias, obedecendo, quando for o caso, o que contiver a decisão ou o acórdão.

§ 2º. Cabe ao Contador-Tesoureiro de cada Comarca ou a seu substituto legal e, nos Juizados Especiais, ao servidor indicado pelo Juiz orientar os interessados sobre o correto preenchimento da GRCTJ e o recolhimento no horário bancário, bem como controlar o estoque e fazer solicitação das guias junto à DIRFOR.

§ 3º. O Contador-Tesoureiro ou o seu substituto legal e, nos Juizados Especiais, o servidor indicado pelo Juiz deverão, no primeiro dia subseqüente a sua apresentação na Secretaria da Comarca ou Juizado, encaminhar à DIRFIN, para fins de processamento, cópias das GRCTJ que forem geradas manualmente.

§ 4º. Fica vedado o manuseio de valores de qualquer espécie por servidores e magistrados, salvo os recursos relativos a adiantamentos para realizar despesas de caráter excepcional, conforme disciplinado em normas específicas do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

§ 5º. Até que as normas vigentes para realizar despesas de caráter excepcional sejam revistas e havendo necessidade premente, poderão ser solicitados adiantamentos adicionais, mediante requerimento devidamente instruído, os quais serão concedidos se houver disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 6º. Ficam cancelados todos os formulários e impressos, emitidos por quaisquer meios, que se destinavam a dar recibos de valores recolhidos à Justiça de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais, cabendo aos Juízes-Diretores de Foro tomar as providências necessárias ao recolhimento e devolução dos mesmos, através de malote, à GESUP.

Art. 4º. Fica vedada a abertura, a manutenção e a movimentação de fundos, depósitos, valores, contas bancárias de qualquer espécie pelos servidores e magistrados das Comarcas, exceto aquelas relativas a depósitos judiciais vinculados a processos em tramitação na própria Comarca.

§ 1º. Nas Comarcas informatizadas, as contas bancárias atualmente movimentadas ("Central de Mandados" e "Tesouraria e Contadoria") serão encerradas e os saldos nelas existentes terão o seguinte tratamento:

I - o saldo da conta "Central de Mandados" será centralizado em conta específica no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para reembolso aos Oficiais de Justiça, conforme previsto no § 2º do art. 2º desta Portaria Conjunta;

II - os valores existentes na conta "Tesouraria e Contadoria" serão repassados pela DIRFIN aos respectivos destinatários, após sua identificação;

III - havendo saldo remanescente na conta "Tesouraria e Contadoria", após as providências determinadas no inciso anterior, será ele transferido para o Tribunal de Justiça.

§ 2º. Caberá à DIRFOR disponibilizar relatório contendo os valores finais dos saldos referidos no parágrafo anterior, para fins de conciliação e de prestação de contas.

§ 3º. A partir da vigência desta Portaria Conjunta, serão encerradas as contas bancárias das Comarcas não informatizadas, bem como as outras contas bancárias das Comarcas informatizadas e não encerradas conforme previsto no § 1º deste artigo, sendo seus respectivos saldos transferidos para o Tribunal de Justiça.

§ 4º. Os valores relativos a indenizações a Oficiais de Justiça porventura pendentes em conta encerrada e cujo saldo tenha sido centralizado conforme disciplinado nesta Portaria Conjunta serão repassados após encaminhadas solicitações de reembolso, conforme previsto no § 3º do art. 2º desta Portaria Conjunta, neste caso, em formulário separado e acompanhado de cópia do comprovante de recolhimento da respectiva verba indenizatória.

§ 5º. Ocorrendo situação em que seja necessária a segregação de saldos de conta encerrada e que teve o seu saldo centralizado conforme disciplinado nesta Portaria Conjunta, o Juiz-Diretor do Foro poderá requerer a destinação adequada para o saldo, através de pedido à DIRFIN, devidamente instruído.

§ 6º. Os repasses previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, de valores incluídos em saldo de contas centralizadas, estarão limitados ao montante do saldo total remanescente, devendo ser requeridos até 31/12/2004, cabendo à DIRFOR disponibilizar os mecanismos de controle.

Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da DIRFIN, a apuração da arrecadação total das receitas judiciárias, bem como o seu repasse ao Tesouro do Estado, através de documento oficial de arrecadação.

§ 1º. O repasse ao Tesouro do Estado previsto neste artigo se dará após a distribuição do feito, no primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º. A DIRFIN e a DIRFOR implantarão, junto à instituição financeira centralizadora da arrecadação, os mecanismos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º. O Tribunal de Justiça fornecerá, em tempo hábil e em estrita consonância com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, informações e relatórios analíticos para efeito de contabilização, conciliação, consolidação da arrecadação e controle, bem como as informações relacionadas aos sistemas de caixa único e de administração financeira do Estado.

Art. 6º. A restituição de valores recolhidos indevidamente poderá ser feita, antes da distribuição do feito, mediante requerimento à DIRFIN, devidamente instruído e acompanhado de todas as vias originais da GRCTJ.

Parágrafo único. O requerimento deverá conter o nome completo e os dados de identificação do destinatário da devolução (CPF ou CNPJ, nome do banco, código da agência e número da conta para o respectivo crédito).

Art. 7º. As custas e o porte de retorno relativos aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal - STF, ao Superior Tribunal de Justiça - STJ e ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF 1 serão recolhidos conforme leis e normas específicas expedidas por aqueles Tribunais.

§ 1º. Cabe à parte interessada se inteirar sobre os valores devidos aos Tribunais relacionados no "caput" deste artigo, bem como sobre a forma de recolhimento, não podendo ser utilizada a GRCTJ para tal fim.

§ 2º. Os recolhimentos previstos no "caput" deste artigo devem ser efetuados sem prejuízo dos valores devidos à Justiça Estadual.

Art. 8º. Fica vedado aos magistrados e servidores da Primeira Instância promover a inscrição, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, de comarca ou de qualquer de seus órgãos e setores.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça promoverá o cancelamento das inscrições hoje existentes.

Art. 9º. A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF promoverá, em parceria com os setores envolvidos, treinamento dos servidores das Comarcas para fins de cumprimento das determinações contidas nesta Portaria Conjunta.

Art. 10. Ficam a DIRFIN, a DIRFOR e as demais unidades envolvidas autorizadas a implantar, previamente, o disposto nesta Portaria Conjunta, nas Comarcas de Carandaí e de Divinópolis, para os ajustes que se fizerem necessários.

Art. 11. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consolidará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria Conjunta, todas as normas relativas a reembolso de verbas indenizatórias em razão de convênios, para atender aos feitos amparados pela assistência judiciária ou que tramitem perante os Juizados Especiais e para outras providências inerentes que sejam necessárias.

Art. 12. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2004.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 1.032, de 19 de agosto de 1997.

Belo Horizonte, 26 de maio de 2004.

(DJMG, 28/5/2004)

PORTARIA Nº 431/2002, DA CGJRJ
CUSTAS JUDICIAIS NAS VARAS DE FAMÍLIA

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro baixou a Portaria n. 431, publ. em 17/4/2002, que

Considerando que ao Corregedor-Geral da Justiça incumbe a divulgação dos valores atualizados das custas judiciais;

Considerando que cabe ao Corregedor-Geral da Justiça fiscalizar a cobrança e o recolhimento das custas judiciais, consoante a redação do artigo 7º da Lei Estadual n. 3.350/1999, devendo propor medidas de uniformização de procedimentos no âmbito da 1 B instância do Poder Judiciário Estadual;

Considerando a prescrição combinada do artigo 108, I do Código Tributário Nacional e do artigo 2º da Lei Estadual n. 3.350/1999;

Considerando o Despacho exarado nos autos do Processo nº 176.371/2001, publicado no Diário Oficial Estadual, Parte III, à fl. 98, em 8-3-2002, RESOLVE:

Art. 1º. A Portaria n. 01/2002, publicada no Diário Oficial Estadual, Parte III, às fls. 05/07, em 3/1/2002, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso V:

"V - Não há incidência de Taxa Judiciária para que sejam expedidos alvarás e formais de partilha, decorrentes de partilha realizada em separação ou divórcio consensual."

Parágrafo único. Pela prática dos atos da Vara de Família na expedição dos documentos mencionados no caput deste inciso a serem entregues às partes, deverão ser recolhidas as custas previstas nos ns. 8 e 9, do item V, da Tabela n. 02 da presente Portaria."

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P. C. RJ, 12/4/02 (Des. Paulo Gomes da Silva Filho)

(DORJ, 17/4/02, COAD, Informativo 17/2002, p. 298)